Em vigor desde quinta (1º), a decisão do Supremo Tribunal Federal de desvincular o horário de programas de TV e rádio a sua classificação indicativa é celebrada por emissoras, que veem o fim de restrições à liberdade criativa e uma possível redução de custos.

Por outro lado, organizações de proteção à infância temem a exposição maior desse público a conteúdos violentos e erotizados a qualquer hora do dia, em nome da disputa por audiência.

O voto do ministro Teori Zavascki, na quarta (31), encerrou uma ação apresentada há 15 anos pelo PTB, com apoio da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).

O acórdão suprimiu trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente que proibia exibir programas fora dos horários reservados a cada idade (leia ao lado), segundo a classificação do Ministério da Justiça.

Em caso de descumprimento, o valor máximo da sanção seria R$ 88 mil. Um anúncio de 30 segundos na novela "Velho Chico" (Globo), o mais caro do país, pode chegar a R$ 783 mil (a emissora não confirma). "Se fosse apenas para livrar de multas, dificilmente teriam movido a ação. São insignificantes do ponto de vista financeiro. A tendência é mudar a programação, e exibir alguns programas, como filmes e humorísticos, mais cedo", diz Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

A entidade promoveu com o Instituto Alana e a ONG Artigo 19 uma campanha contrária à desvinculação dos horários na televisão.

Mudanças na grade ainda não estão no horizonte imediato de Globo, Record e SBT, principais emissoras do país. Agora, elas estão autorizadas a exibir suas obras sem se preocupar com diferenças de fuso em regiões distintas e eventuais cortes no conteúdo. Algo que, segundo um executivo de um canal, pode gerar economia ao colocar à disposição todo o acervo de produções originais e de filmes licenciados pelas emissoras, sem que seja necessário editá-los. E corrigirá, ele diz, uma diferença que colocava as TVs abertas em desvantagem com canais pagos, que já não tinham restrições a horários. "Era um ranço de subdesenvolvimento cultural do país", diz Gustavo Binenbojm, advogado da Abert. Ele menciona casos de telenovelas que tiveram suas tramas alteradas para atender a observações do Departamento de Classificação Indicativa, órgão do Ministério da Justiça que fiscaliza filmes, videogames e produções de TV.

Em 2015, Gilberto Braga mudou o destino de uma personagem -inicialmente uma garota de programa- na novela das 21h "Babilônia" para evitar que fosse classificada para 16 anos e, portanto, permitida para ir ao ar somente às 22h.

A Record cortou cenas em que escravos eram chicoteados em "Escrava Mãe", atual novela das 19h, para manter a recomendação em 10 anos. O SBT passou a série "A Garota da Moto", exibida às 21h30, de 10 para 12 anos após observações da Justiça. Outras oito produções de TV receberam, em 2016, pedidos de esclarecimento do ministério. A pasta continuará avaliando a classificação indicativa, que deve ser informada no início de cada atração.