Pisos salariais: uma péssima ideia

Tiago Mitraud / 20/11/2021 - 06h30

Não são poucos os projetos ruins com os quais me deparo toda semana na Câmara. Entre eles, há um tipo de projeto, bastante frequente, que chama a atenção por ser usualmente visto como positivo por parte da sociedade, apesar de seu teor claramente corporativista. Trata-se dos projetos que estabelecem pisos salariais para determinadas categorias.

Os projetos estabelecem um determinado valor como o mínimo que se pode pagar a uma categoria no país. O mais recente, já aprovado na Comissão de Educação, com meu voto contrário, e agora em tramitação na Comissão de Administração Pública, estabelece um piso nacional para os secretários escolares.

Estes PLs são vistos como positivos pois, supostamente, garantem um aumento da remuneração daqueles profissionais que hoje ganham menos do que o piso. Além disso, os defensores dos pisos argumentam que salários melhores tendem a atrair profissionais melhores, o que poderia, ao menos em tese, resultar numa melhoria dos serviços prestados.

Os políticos que defendem os interesses dessas categorias passam a ser igualmente defendidos pelos profissionais em questão, fazendo com que muitos tenham interesses em redigir projetos assim. Eles se esquecem, no entanto, que há uma outra parcela da população impactada por tais projetos: todo o restante da sociedade.

O estabelecimento de um piso salarial provoca uma série de efeitos colaterais bastante negativos, que são sempre ignorados. O primeiro e mais direto é a redução de novos profissionais para desempenhar estas atividades. Uma vez que o custo de contratação aumenta, os contratantes que operam no limite do orçamento - e são muitos - ficam impedidos de realizar as contratações inicialmente planejadas. Para quem já trabalha na área pode até ser bom. Mas, para quem busca uma oportunidade de emprego, a redução da oferta de vagas é péssima.

Os pisos nacionais são ainda mais nocivos, pois estabelecem um valor mínimo para todo o território nacional, ignorando as enormes diferenças regionais presentes no país. Um valor considerado baixo para cidades como Brasília ou São Paulo pode ser muito alto para pequenas cidades do Norte de Minas, tornando o atendimento do piso ainda mais improvável, e intensificando seus efeitos negativos.

Outra alternativa frequentemente adotada pelos empregadores é a contratação de mão de obra sob outra alcunha ou sem exigência de formação em curso técnico para a execução das atividades. Tomando o mesmo caso, a partir do momento que o piso salarial de um secretário escolar é estabelecido, as vagas passam a ser divulgadas como assistentes de direção, por exemplo.

Não se trata de má vontade dos gestores, mas, simplesmente, de impossibilidades orçamentárias. Tanto é verdade que o relator do projeto na Comissão de Educação, quando era secretário de Educação do Estado do Ceará, não cumpria o valor que agora defende para o piso nacional. Caso fosse apenas uma questão de vontade política, por que não aumentou o salário dos secretários escolares quando estava com a caneta na mão?

É preciso ter em mente que o valor do salário, assim como qualquer preço da economia, não pode ser estabelecido na canetada. Do mesmo modo como o tabelamento de preços gera escassez de produtos, o tabelamento de salários gera escassez de mão de obra. Quem determina o valor do salário é o mercado. Profissionais desempregados certamente preferem ter um emprego com salário abaixo do piso salarial do que seguirem sem trabalho.

O Brasil é um país de renda média baixa. Não é criando mais e mais leis de pisos salariais que vamos mudar essa realidade. Para aumentarmos a renda de cada brasileiro, precisamos fazer o país enriquecer, o que só acontecerá com responsabilidade fiscal e reformas que aumentem a nossa produtividade.

Enquanto governo e Congresso não estabelecerem as prioridades corretas, projetos assim só atenderão a interesses corporativistas, e só beneficiarão políticos que se dobram a eles, em detrimento do crescimento do país e do aumento da renda para todos.

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