Conciliação trabalhista

Opinião / 26/12/2014 - 07h30

Antônio Álvares da Silva - Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG

A semana da conciliação, recentemente realizada, foi um sucesso e suscita algumas reflexões. Envolveu 45 tribunais, foram atendidas 684 mil pessoas, colaboraram 5.500 juízes, 229 juízes leigos, 5.000 colaboradores. O resultado foi altamente positivo: as conciliações atingiram 1 bilhão, 246 milhões, mais uma arrecadação de 11 milhões de IR e INSS.

Estes fatos são um marco significativo na análise sociológica e política dos conflitos sociais no Brasil e devem ser uma orientação importante para o legislador.

A primeira consequência mostra que o Estado não é capaz de tudo sozinho. Precisa da ajuda e colaboração de seus concida-dãos para desempenhar suas múltiplas e difíceis tarefas. O exemplo do Judiciário mostra o significado da afirmativa.

O processo é por natureza formal e burocrático. Para cobrar um dano injustamente causado ou indenizações trabalhistas por dispensa injusta, a parte tem que procurar um advogado, que levará algum tempo para redigir e levar ao Judiciário a ação. Depois outra dilação para marcar audiência de conciliação. Mais outra para a instrução-produção de provas. Depois a sentença sujeita a recurso para órgãos de segundo grau. Mas o doloroso percurso não para aqui. Há recurso para os tribunais superiores e, se houver matéria constitucional, o processo vai até o STF.

Neste caminho gastam-se de 6 a 8 anos. Depois vem a execução. Muitas vezes a micro e pequena empresa sequer existem mais. Mudaram-se, faliram, sumiram. Cerca de 56% das micros e pequenas empresas extinguem-se nos primeiros dois anos de vida. Resultado: todo o esforço se perde.

Este caminho do processo trabalhista não difere fundamentalmente do processo civil comum. Durante o percurso, o valor monetário da ação se perde ou se desgasta. O prejuízo é geral: para a parte e para o Estado. Gastou-se dinheiro público para nada.

A medida contra este absurdo é a conciliação. Mas não basta proclamar suas vantagens. É preciso induzir as partes e fazê-las chegar ao entendimento. Se uma delas sabe que não está obrigada a conciliar e terá vantagens com a demora, não faz acordo e o esforço estará perdido desde o começo.

O certo é que as partes sejam advertidas: se não conciliarem, o processo seguirá no Judiciário, logo depois da negativa de conciliação. Será instruído e julgado. Para recorrer a órgãos de segunda instância, será exigido o depósito da condenação, que será automaticamente atualizado de dois em dois meses, enquanto durar a demanda. Aprovando-se a Emenda Peluso, o processo transitará em julgado no segundo grau. A execução a partir daqui será definitiva. Ninguém terá vantagem com a demanda. Pelo contrário, o perdedor terá ônus, pois o juiz poderá condená-lo por litigância de má-fé, seja ele empregado ou empregador.

São medidas simples, factíveis que não envolvem custos aos cofres públicos, a não ser pequenas verbas de ajuste.

Portanto a solução de conflitos não consiste em novas leis, novos juízes, novos tribunais. A maioria resolve-se com uma boa gestão, enfrentando-se a realidade como ela é. Já se disse que a maior dificuldade do homem é enxergar o óbvio. Ele cega mais do que a luz nos olhos.

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