Anistia e verdade

Opinião / 14/12/2014 - 07h25
*Antônio Álvares da Silva
 
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou seu relatório. Apontou 377 culpados de vários crimes, sugerindo o julgamento e punição. Dois ministros do STF, Barroso e Lewandowsky, entendem que a Lei 6683/79 (Lei da Anistia) deve voltar ao STF, sob o argumento de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos obriga o Brasil a investigar e punir crimes da ditadura.
 
A CV e muitos juristas justificam a reanálise da lei porque agora há uma exposição coerente de fatos apurados que apontam no sentido da existência de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis. Esta espécie de crime envolve genocídio, expurgo, perseguição e extinção a grupos de pessoas. Por seu significado cruel e sua incompatibilidade com a dignidade que o ser humano possui enquanto tal, acima de países, nações, raças e etnias. Por isso é que estes crimes são sentenciados por órgãos internacionais para garantir a isenção do julgamento e a certeza da punição quando houver culpa.
 
Muitas dificuldades jurídicas aguardam o relatório da CV. Se voltar ao STF, ele terá de analisá-lo agora sob outro ângulo: a prática de crimes contra a humanidade, que não estariam acobertados pela lei de anistia, nem pelo julgamento anterior.
 
São 377 pessoas apontadas como supostos culpados. Quase 200 já morreram. Como a própria Constituição garante o direito de defesa, este há de ser exercido em relação a cada um dos futuros réus, pois seria inconcebível que alguém fosse julgado sem o direito de ser ouvido e defender-se do que foi acusado.
 
Decidindo-se pelo reexame do processo, restará saber qual o tribunal que terá competência decisória: tribunais internos ou o Tribunal Penal Internacional ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
 
Se o tribunal competente for um órgão de jurisdição interna, terá que ouvir todos os acusados, produzir a prova e sentenciar. Se for o STF (e haverá na certa argumentos neste sentido), teremos um novo mensalão, ou seja, um processo que tomará a pauta da suprema corte por meses e talvez anos.
 
Temos, pois, que ter cuidado. Se os indiciados forem submetidos a uma jurisdição, interna ou externa, é preciso que haja plena aplicação do art. 5º, LXXX, da Constituição que a todos garante a razoável duração do processo e os meios assegurem a celeridade de sua tramitação. A nação precisa ouvir este veredito para que tudo não se transforme em mera encenação.
 
A CV veio para informar às gerações atuais o que se deu com a ditadura militar. E é necessário que o Judiciário decida com rapidez sobre a culpabilidade dos nomes apontados e a pena a que forem submetidos, se esta for a conclusão.
 
Decidir pela revisão da lei de anistia e depois nada fazer para dar efetividade ao processo pode desvirtuar a CV e diminuir o valor de seu trabalho. Quem dá os fins tem que dar também os meios, para que as palavras se transformem em fatos e haja em relação a eles as consequências legais.
 
Além das questões jurídicas, a CV despertou no Brasil um sentimento ético de justiça que estava escondido. Sabemos que o pior inimigo do ser humano é ele mesmo, como salienta o historiador Carleton Coon no seu livro “História do Homem”. Basta que a lei seja posta em terra e um grupo assuma o poder pela força, a última coisa que se pensa é na construção do bem através da vitória obtida. Ao contrário, o homem se transforma num animal feroz. Persegue, mata, tortura e se sente feliz pelo exercício deste poder destrutivo. Vejam-se as misérias do nazismo, sob a concordância, pelo menos tácita, do povo alemão, exatamente num país de filósofos e pensadores que marcaram a humanidade.
 
Karl Jaspers também assinala que a humanidade vive entre encruzilhadas: mal acabaram as duas guerras mundiais, inúmeros conflitos menores ensanguentaram a Terra. E só não tivemos ainda uma terceira guerra mundial porque ela significaria a destruição do homem por ele próprio.
 
Que a CV tenha prosseguimento nos tribunais, para mostrar quem são os culpados do período negro de nossa história e que aprendamos uma lição da qual frequentemente nos esquecemos: a Lei e o Estado Democrático de Direito são o bem mais precioso do homem e a maior de suas invenções. Por eles sabemos nossos direitos, tomamos consciência de nossos deveres e não nos submetemos ao arbítrio injustificado de ninguém.
 
Nosso desejo é que a CV seja um marco de nossa história e uma luz em nosso futuro político: a democracia pode não ser tudo, mas seremos o nada se ela for aniquilada.
 
*Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG 
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