A recuperação Judicial

Opinião / 29/12/2014 - 07h14
Por Josué Euzébio da Silva - Advogado
 
A imprensa tem noticiado que grandes empresas em dificuldades financeiras recorreram à recuperação judicial, como meio de sanear suas contas. Também têm sido recorrentes as notícias sobre falência de grandes empresas e de bancos.
 
No entanto, faltam esclarecimentos conceituais sobre recuperação e falência, para que se tenha maior compreensão da matéria e, principalmente, para saber quando é que essas medidas podem e devem ser adotadas.
 
A recuperação judicial e a falência estão reguladas na Lei 11.101/2005, sendo que o não cumprimento da recuperação judicial tem como certa a falência. E mais, na defesa da falência requerida por terceiros, o devedor pode pedir a recuperação judicial. Portanto, estão intimamente ligadas.
 
A recuperação judicial veio substituir a concordata preventiva, que era regulada pelo Decreto Lei 7.661/1945 (Lei de Falências). A recuperação judicial, da mesma forma que era a concordata preventiva, se trata de um benefício legal à disposição do empresário que se encontra endividado e sem recursos para saldar as obrigações da maneira que foram contratadas.
 
Ela assegura à empresa condições favoráveis para negociar a forma de pagamento de suas dívidas, de maneira uniforme e livre de pressões, com o universo de seus credores. A solução pode compreender perdão de parte das dívidas, dilação de prazo, venda, aluguel, transferência do estabelecimento comercial, sem que os adquirentes sejam sucessores. Qualquer solução, desde que aceita pelos credores, pode ser aprovada.
 
Ao requerer ao juiz a recuperação judicial, as ações execuções, bem como toda e qualquer cobrança de dívidas do recuperando, ficam imediatamente suspensas. A partir desse momento a empresa tem o prazo de 60 dias para apresentar em juízo o plano de recuperação.
 
Dentro de 6 meses será realizada uma assembleia com os credores para deliberar sobre o plano apresentado pelo devedor. Esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, por vários motivos. Dentro desse prazo de 180 dias todas as dívidas da empresa, mesmo as não sujeitas à recuperação, ficam suspensas. É o que popularmente tem sido definido como blindagem patrimonial.
 
O plano de recuperação é elaborado e apresentado pelo devedor. Mas a solução para a saída da crise será encontrada, de forma negociada, pelo devedor e seus credores, os quais debaterão o plano, apresentarão sugestões de mudanças e, juntamente com o devedor, construirão uma saída para a crise.
 
Diferentemente da concordata preventiva, na qual a lei estabelecia os limites de prazo e percentuais que a dívida seria paga; na recuperação judicial, as partes têm ampla liberdade para buscar uma forma para resolver o endividamento.
Uma importante inovação desta Lei é que o protesto de título não mais é empecilho para o requerimento do benefício. Ao contrário, a recuperação judicial poder ser requerida até mesmo em defesa de pedido de falência.
 
No entanto, a decisão pelo pedido de recuperação judicial deve ser precedida de estudos profundos para identificar se ela é a única solução, e se, de fato, vai resolver a situação da empresa. Esses estudos devem ter uma abordagem jurídica, econômica e financeira. Somente depois dessa análise deverá ser adotada a recuperação judicial.
 
Em outra oportunidade falaremos sobre a falência, seus benefícios e as consequências negativas, quando deve ser evitada e quando deve ser confessada.
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