Fortalecimento do setor de energia em Minas Gerais

Direito Hoje / 19/12/2019 - 06h00

Fatianne Batista Santos

A Deliberação Normativa (DN) nº 235, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), traz regras relativas às atividades do setor de energia. Publicada em setembro, no Diário Oficial de Minas Gerais, a deliberação altera a DN 217, de 2017, que estabelece critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos no Estado.

A DN 235 modifica os índices de potencial poluidor/degradador do solo de G (grande) para M (médio), bem como do potencial geral, passando de M para P (pequeno), com foco nas atividades de usinas solares fotovoltaicas. A mudança incentivará a implantação de projetos que priorizam fontes limpas e renováveis, com economia de baixo carbono. Promove, ainda, oportunidades claras nos âmbitos social, ambiental e econômico. Por fim, funciona como uma adequação à Lei Estadual nº 20.849/2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Antes da alteração, o licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas poderia tanto ser simplificado quanto tradicional, o que poderia gerar um prazo de até 6 meses para sua efetivação. Agora, o licenciamento passa a ser exclusivamente simplificado e deve ser cadastrado por meio do Sistema de Licenciamento Digital (SLA).

Neste processo, o usuário faz o cadastro no portal Eco Sistemas, o que torna o processo mais ágil, sobretudo na análise e condução dos licenciamentos, fomentando o crescimento do setor, já que as aprovações serão mais velozes. Aliás, neste caso, não poderia ser diferente, por se tratar de uma atividade de baixo impacto.

A nova regra se aplica aos procedimentos de licenciamento já formalizados e em tramitação perante o órgão estadual de controle ambiental. Para os empreendimentos regularizados antes da publicação da DN, os efeitos desta norma incidirão quando for realizada a renovação da licença.

Com essa mudança, o Estado pretende incentivar a implantação desse tipo de empreendimento, principalmente no Norte de Minas, região que possui vasto potencial, quase inexplorado, para a geração de energia solar.

Advogada da área Ambiental do escritório Andrade Silva Advogados

Publicidade
Publicidade
Publicidade
Comentários