Simples Nacional: vantagens e desvantagens

Direito Hoje / 17/12/2019 - 06h00


Thayane Lima


O sistema tributário brasileiro possui burocracias que são complexas para os empresários, por este motivo, é normal que ele fique aflito ao ouvir falar sobre impostos. Porém, ter controle sobre os encargos, compreender os regimes tributários e conhecer o básico da legislação é vital para a saúde financeira de uma empresa.

O Simples Nacional foi criado pela Lei nº 9.317/1996, com o objetivo de simplificar os processos tributários dos empreendedores, a fim de reduzir a sua carga tributária, simplificar a forma de recolhimento dos impostos e facilitar o crescimento do empresário.

Outras vantagens para quem opta pelo Simples Nacional ou Super Simples é o desempate em licitação, redução dos custos trabalhistas e uma menor burocracia.

Apesar de o Simples apresentar uma série de benefícios para o empreendedor, o sistema indica algumas desvantagens tais como: faturamento anual como base da cobrança de impostos, sem reembolso dos impostos para o cliente (reutilização dos créditos ICMS e IPI) e limite de exportação para EPPs (Empresa de Pequeno Porte).

É bom lembrar que, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o prazo para ingressar no Simples Nacional será de 60 dias, contados a partir da data de emissão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A opção pelo Simples deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. 

Já em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais os Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional, Devidos Pelo Microempreendedor Individual), feitos à Receita Federal do Brasil (RFB), previsto até dia 31 de dezembro de 2019, passa para 31 de dezembro de 2021.

Ressalto ser importante que o empresário faça contato com um escritório especializado na área societária, para que sejam feitas as devidas orientações sobre o mais benéfico enquadramento do regime tributário, a abertura, suas alterações e, por fim, a consolidação da empresa no mercado.

Controller administrativa do escritório Bastos Freire Advogados 
 

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