Prazo para entrar com ações de revisão do FGTS não se encerrou

Direito Hoje / 26/11/2019 - 06h00

Renato Falchet Guaracho

Nas últimas semanas, tomou grande repercussão a hipótese de as ações que versam sobre a revisão do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) estarem prescritas, em razão de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que alterou o prazo de prescrição para cinco anos.

No entanto, a defesa desta tese não passa de “Fake News”. Isto porque, a decisão do STF é muito clara, o processo utilizado como paradigma fala sobre prescrição de depósito de FGTS por empregadores e tomadores de serviço, ou seja, depósito de FGTS não realizados advindos de relação de trabalho.

Nesse sentido, destaco o trecho inicial do voto do ministro Gilmar Mendes no processo paradigma de 2014, que enterra a tese da prescrição em cinco anos: “O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”.

Da mera leitura do trecho transcrito já se observa que esta prescrição não se aplica à tese de correção dos ganhos do FGTS pela TR, que é a defendida atualmente e que será julgada pelo STF em 12 de dezembro deste ano.

É certo, no entanto, que o STF poderá limitar a prescrição em cinco anos na data do julgamento, todavia, essa questão não foi analisada e não pode ser dada como concreta, excluindo o direito de quem possa ter eventual revisão destes valores.

Por oportuno, é importante destacar que a tese será julgada pelo Supremo, ou seja, não é causa ganha. Além disso, é recomendado que quem tiver interesse ingresse com a ação até 12 de dezembro, pois, nessa data, o STF, mesmo que julgue procedente a ação, poderá modular seus efeitos de formas incertas, inclusive, limitando o direito do recebimento para quem já tem ação em andamento, como já fez em outras ocasiões.

Por fim, ao analisar a jurisprudência do STF, podemos criar certa confiança, pois a Suprema Corte já afastou a Taxa Referencial (TR) de outros títulos públicos, inclusive, recentemente, no dia 12 deste mês, afastou a aplicação da TR para atualização das dívidas da Fazenda, no julgamento da ADI 5.348.

Coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e fundador do Blog www.possocolocarnopau.com.br

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