A mineradora Vallourec entrou nesta segunda-feira (31) com um recurso de defesa administrativa para não pagar a multa de R$ 288 milhões aplicada pelo Governo de Minas Gerais, pelo transbordamento do Dique Lisa, da Mina de Pau Branco, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que aconteceu no dia 8 de janeiro. 

De acordo com a empresa, o recurso foi feito não para “se eximir de suas responsabilidades”, mas como uma defesa quanto à penalidade aplicada pelo Estado. “Como é possibilitado no próprio Auto de Infração e na legislação, a Vallourec informa que apresentou defesa administrativa em relação à penalidade aplicada, uma vez que a multa foi emitida quando ainda não era possível saber a extensão do ocorrido e os efeitos sobre o meio ambiente”, explicou a mineradora em nota à imprensa.

Conforme a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), na última quinta-feira (28) foi firmado um termo de compromisso entre o Estado, o Ministério Público e a mineradora, em que foi estabelecido o valor de R$ 200 milhões como uma “garantia financeira emergencial” . O valor será usado para garantir a execução de medidas previstas e ressarcir as despesas dos órgãos públicos que atuaram diretamente com o transbordamento. 

Ainda conforme o documento firmado entre as instituições, a partir de agora, a empresa não poderá fazer nenhuma construção, operação ou alteamento das estruturas Pilha Cachoeirinha e Dique Lisa. A barragem onde houve o transbordamento do dique está em nível dois de emergência, em que o resultado das ações adotadas na anomalia referida do Nível I for classificada como “não controlada” ou “não extinta”, necessitando de novas inspeções especiais e intervenções.

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