O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que congela o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022 no Estado. O texto havia sido aprovado no dia 15 de dezembro pela Assembleia Legislativa (ALMG) e chegou a ser motivo de impasse entre o líder do Executivo e a Casa. 

Nesta quinta-feira (30), a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado. A Lei 24.029/ 2021 determina que, para fins de cálculo e recolhimento do imposto, seja considerada a base da tabela prevista para 2021. 

De acordo com o documento, caso os valores apurados sejam maiores do que os apurados na tabela prevista para o exercício de 2022, a Secretaria de Estado da Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.

“No caso de veículos não constantes na tabela, o valor será calculado considerando as quantias constantes no documento fiscal referente à transmissão da propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro”, diz a decisão. 

Nessa quarta (29), Zema já havia informado que iria sancionar a lei. Pelas redes sociais ele disse que a medida seria tomada para amenizar os efeitos da crise econômica no bolso dos mineiros.

“O cobertor das contas públicas de Minas é curto. Mas para amenizar os efeitos da crise no bolso dos mineiros, vou sancionar o congelamento do IPVA 2022 nos mesmos valores de 2021. Seguiremos equilibrando as contas para permitir ações imediatas sem comprometer o futuro”, disse o governador. 

A reportagem questionou à Secretaria de Estado de Fazenda quando os valores finais e a escala de pagamento serão divulgados e aguarda retorno.

Entenda

O projeto sancionado por Romeu Zema, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PRTB), propõe relacionar o imposto à tabela Fipe de 2020. O contribuinte, portanto, será cobrado no próximo ano pelo mesmo valor aplicado em 2021.

Antes do projeto ser votado pela ALMG, o governador havia proposto que o IPVA de 2022 fosse reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significaria um aumento máximo de 10,6%.

No dia 15 de dezembro, o Legislativo do Estado decidiu pelo projeto de Engler de forma unânime. No mesmo dia, Zema, via Advocacia Geral do Estado (AGE), entrou com um pedido na Justiça para anular a votação e foi atendido.

A decisão afirmava que os deputados não poderiam avançar nas discussões sobre o IPVA antes que os deputados analisassem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente paralisada na Assembleia.

No entanto, ainda no dia 15 de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, derrubou a medida anterior e determinou que o projeto aprovado na ALMG partisse para decisão de Romeu Zema.

O governador, por meio da AGE, entrou novamente na Justiça para travar o projeto TJMG e Supremo Tribunal Federal (STF) foram acionados para suspender a decisão de Lemes. O pedido foi rejeitado pela corte suprema.

Na última segunda (27), o governador disse que conversou com prefeitos de Minas para viabilizar a aprovação do congelamento do IPVA no Estado. O imposto veicular é de competência estadual, mas metade da arrecadação é destinada aos municípios.

Leia mais:
Com o congelamento do IPVA, saiba quanto o mineiro deve pagar de imposto em 2022
Pelas redes sociais, Zema anuncia que sancionará congelamento do IPVA em Minas em 2022
Zema afirma que está em contato com prefeitos para viabilizar o congelamento do IPVA em Minas