A Prefeitura de Patrocínio, no Triângulo Mineiro, foi condenada a tomar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil no município. A decisão é da Justiça do Trabalho, somada à uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a cidade. Patrocínio ainda foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

A punição acontece em meio a denúncias de que crianças e adolescentes estariam se ausentando da escola em decorrência de obrigações no trabalho. Também veio a público que a administração municipal se recusou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o argumento de que "já executa ações estratégicas de combate ao trabalho infantil". Porém, de acordo com o MPT, a adoção das políticas não foi comprovada.

A prefeitura apresentou defesa, alegando que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso. Além disso, alegou que o MPT tenta interferir na competência do Executivo e que não há qualquer comprovação de que o município de Patrocínio estava consentindo o trabalho de menores nos autos do processo.

A cidade informou que as atividades de combate e erradicação do trabalho infantil  têm sido desenvolvidas dentro das possibilidades disponíveis para alcançar o maior número de pessoas. Por fim, disse que "não houve dano moral coletivo, pois inexistiu transgressão a qualquer garantia ou direito fundamental coletivo."

Por outro lado, o juiz responsável pelo caso reforçou que o município não adota políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, se limitando "a realizar o trabalho de conscientização nas escolas e a oferecer atividades de lazer".

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