A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na manhã desta sexta-feira (25), uma audiência pública para debater os impactos do projeto de lei que autoriza a utilização de recursos provenientes do acordo judicial firmado entre o governo do Estado e a Vale, em reparação aos danos ambientais e socioeconômicos causados pela tragédia de Brumadinho.

O PL 2508/21, enviado pelo Executivo à Assembleia em fevereiro, prevê a aplicação de R$ 11 bilhões do total do acordo, de R$ 37,6 bi, em intervenções e obras, como construção e reformas de hospitais e estradas, inclusive o Rodoanel da Grande BH. Para isso, o executivo quer que convênios entre o Estado e os municípios sejam pactuados antes, o que daria credibilidade e transparência à destinação dos recursos. 

O encontro para debater o assunto foi solicitado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pretende discutir com representantes de famílias atingidas pelo rompimento, além de movimentos sociais, os termos do acordo homologado. Também foram convidados representantes do Tribuna de Justiça de Minas Gerais, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que também participaram das negociações.

“Na minha opinião, esse acordo não deveria ter sido assinado, pois foi construído em cima da destruição de várias famílias, sem sua participação. As famílias atingidas é que deveriam ditar as regras e dizer o que deveria ser feito”, afirmou a deputada. 

Beatriz Cerqueira destacou, ainda, que o projeto trata da abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até valor de R$ 11 bilhões. Entretanto, segundo a parlamentar, no acordo judicial, estariam previstos outros R$ 15 bilhões em reparações que serão administrados diretamente pela Vale, “sem nenhum tipo de controle popular”.

Impasse

Antes de ser analisado pelo Plenário, o texto precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entretanto, divergências entre parlamentares e o governo sobre a destinação de parte dos recursos previstos está travando a tramitação na Casa.

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