Como forma de restringir a exposição e a venda irregular de animais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou, nesta sexta-feira (30), que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o site Mercado Livre em Belo Horizonte, estabelecendo medidas contra esse tipo de comercialização na plataforma, como a criação de um canal de denúncias de anúncios irregulares.

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a manter no site, no campo "produtos proibidos", o impedimento de anúncio de fauna em extinção ou cuja a venda seja vedada por lei, bem como animais cuja criação ou venda envolva qualquer indício de maus-tratos. 

"No passo a passo de criação do anúncio, deverá constar, na parte 'defina o produto que você vai vender', quando escolhida a categoria 'animais', informativo aos usuários com menção expressa à proibição, além de alertar o usuário vendedor sobre as consequências de se violar essas normas", informou o MPMG, em nota.

Ainda de acordo com o órgão estadual, o site deverá disponibilizar ao MPMG um canal para denúncias de anúncios irregulares no site, para que sejam removidos. "Eventuais crimes e violações identificados no site poderão ser alvo de investigação pelo Ministério Público", declarou o MPMG.

A empresa também poderá aplicar sanções aos usuários vendedores que tiverem anunciado conteúdo denunciado pelo MPMG, podendo chegar a suspender ou até mesmo inabilitar contas no site.

O TAC, assinado pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), estabelece o prazo de 120 dias para que as medidas sejam garantidas. Em caso de descumprimento, a empresa arcará com o pagamento de multa de R$ 5 mil por medida não cumprida.

A reportagem entrou em contato com o Mercado Livre para obter mais detalhes sobre o TAC e aguarda retorno.

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