Minas Gerais não cobra pelo uso da água em 75% da área onde estão seus mananciais. Dos 36 comitês de bacias hidrográficas (CBHs) nos rios de domínio do Estado, apenas nove recebem por captação superficial, extração subterrânea e lançamento de efluentes. Além de não haver controle do que é retirado da natureza longe dos grandes centros urbanos, as regiões perdem a oportunidade de arrecadar recursos que podem ser investidos em medidas de preservação ambiental para que não falte água nas bacias.

A taxação pelo uso do recurso deve ser aplicada a agricultores, indústrias, hidrelétricas, mineradoras, concessionárias de água e esgoto e todas as atividades que utilizam a água fora dos sistemas oferecidos pelas empresas de abastecimento. “Essa cobrança não é um instrumento para punir o usuário. O valor é relativamente baixo. Onde é aplicada, a maioria dos produtores rurais nem paga pelo uso”, diz Hideraldo Buch, coordenador do Fórum Mineiro de CBHs. De 2010 a 2014, os nove comitês receberam R$ 102,4 milhões para investir em projetos.

Desde 1997, quando foi promulgada a Lei 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o país passou a ter regras para a preservação e o uso da água.

Em Minas, a cobrança se iniciou em 2010 nas bacias dos rios das Velhas, Araguari e Piracicaba/Jaguari. Nas seis bacias afluentes do rio Doce, a taxa está presente desde 2012. Para este ano, a cobrança está prevista nas bacias dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé.

Contenção

A atuação desses comitês poderia ser facilitada, segundo integrantes dos colegiados, se houvesse mais recursos. Anualmente, o governo do Estado deveria repassar aos CBHs 7,5% do chamado Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) – pago pelo setor elétrico – para a estruturação dos comitês. Porém, a presidente do CBH do Rio Suaçuí na região do Rio Doce, Lucinha Teixeira, reclama que repasses do ano passado estão atrasados. “Estamos na expectativa de receber os valores do 4º trimestre neste mês”, afirma.

Segundo ela, os atrasos podem “comprometer a implantação de programas que poderiam contribuir para aumentar a água disponível e utilização racional”.

Principal entrave está na elaboração do Plano Diretor

A maior dificuldade dos CBHs para exercer a fiscalização e implantar a cobrança pelo uso da água é a elaboração do Plano Diretor da bacia. O documento deve mapear todos os recursos hídricos da região e conter as ações de preservação.

“Os comitês dependem de investimentos do poder público para instituir os instrumentos de cobrança. Mas esses recursos já poderiam ter sido aplicados”, diz Fausto Costa, presidente do CBH do Entorno do Reservatório de Furnas.

“O nosso comitê já apresentou projetos voltados para a conservação dos mananciais, mas nenhum recurso foi liberado”, reclama Costa.

Para a representante do CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçu e Pardo, Édna Leite Ramos, o aumento da receita seria possível “se houvesse condições e incentivo” aos CBHs. “A maioria dos comitês não tem verba nem interesse em fazer o cadastro de todos os usuários e o enquadramento dos rios na bacia, parte que teria de ser feita pelo poder público”.

Por outro lado, “tem comitê com recurso que não está gastando por falta de projetos. Prefeituras e sociedade não estão apresentando planos”, contrapõe Hideraldo Buch, do Fórum de CBHs.

Dinheiro de taxa já financia projetos sustentáveis para agricultores do Rio Doce

Na bacia do Doce, o décimo rio mais poluído do país segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), a discussão para estabelecer os valores começou em 2009 e durou quase dois anos nos dez CBHs: no CBH Doce, federal, nos seis CBHs Mineiros de Afluentes do Rio Doce (Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu) e nos três CBHs do Espírito Santo (Guandu, Santa Maria do Doce e São José). Toda a bacia em Minas arrecadou nos últimos três anos R$ 36 milhões nos últimos três anos.

O dinheiro já começou a financiar projetos dentro da região banhada pelo rio e seus afluentes. Um deles é o irrigâmetro, desenvolvido pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), que prevê economia de até 70% na irrigação de lavouras. O aparelho indica, de forma simples, quanto que o produtor deve gastar de água para a irrigação adequada das plantas, de acordo com o tipo de cultura. Os agricultores passam por uma seleção prévia e recebem o equipamento, que custa cerca de R$ 2.300, gratuitamente.

“Após o projeto, eles passam a ter uma consciência ambiental maior, se preocupando, por exemplo, em reservar água e fazer o uso de agrotóxicos da maneira correta”, disse o coordenador do programa, Eduardo Costa.

O produtor José Luiz dos Reis, da Bacia do Rio Guandu, revela que, além da economia de água, foi possível observar melhoria na qualidade do fruto produzido. “Antes, a gente produzia uma goiaba murcha e amarelada. Após a instalação do irrigâmetro, o nosso produto ganhou mais qualidade e a cor do fruto mudou totalmente”, conta.

Participação

Os representantes das bacias hidrográficas querem participar do Comitê da Crise Hídrica, criado por decreto do governador Fernando Pimentel. “Não vamos abrir mão de ser ouvidos. Se passarem por cima dos comitês, vamos ao Ministério Público”, afirma o coordenador do Fórum Mineiro de Comitês e presidente do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande, Hideraldo Buch.

Essa força-tarefa, formada por 12 órgãos e entidades, tem por base o “Panorama Atual do Abastecimento de Água”, feito pela Copasa, que aponta como crítica a situação do abastecimento de água potável.

A criação da força-tarefa faz parte do compromisso assumido com os comitês durante a campanha eleitoral. “Toda discussão é um passo largo na direção de amenizar, conscientizar e garantir o direito de uso coletivo da água de maneira racional e sustentável”, diz Marcelo Gouveia, presidente do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba.