A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) foi condenada a pagar FGTS a faxineira que, de acordo com os Correios, trabalhava como autônoma, porém, ficou comprovado que os serviços não eram prestados de forma eventual e era subordinado. O caso ocorreu na cidade de Manhuaçu, na Zona da Mata mineira.

Uma testemunha teria contado à Justiça que, além dos serviços de limpeza, via Cristiane Patricia de Souza, a reclamante, atendendo clientes e entregando correspondências, inclusive, usando a bolsa dos carteiros. Além do mais, a ré não teria demonstrado que havia autonomia na prestação dos serviços.

O juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira entendeu que Cristiane executava tarefas essenciais ao objeto social principal dos Correios e deveria ter sido submetida a concurso público, como determina a lei.

A contratação na forma realizada é nula, conforme previsto na Constituição Federal, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, podendo ser reconhecido apenas o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

O magistrado declarou nulo o contrato celebrado entre as partes, indeferindo o pedido de reintegração da faxineira no emprego. E como ela não alegou falta de recebimento das horas trabalhadas ou de qualquer outra verba salarial, condenou os Correios a pagar apenas os valores do FGTS do período trabalhado.

Não houve recurso e a sentença já transitou em julgado.