O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, reuniu-se na manhã desta terça-feira (31) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AM), para discutir uma solução com o crivo do Judiciário para o pagamento de precatórios pelo governo federal.

Na semana passada, Fux sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis.

Luiz Fux e Arthur Lira

Pela proposta de Fux, o próximo orçamento para pagar precatórios ficaria limitado à dívida ede  2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos

Após o encontro desta terça-feira (31), que ocorreu por solicitação de Lira e Pacheco, na sede do CNJ, em Brasília, Fux disse ainda as conversas estão numa etapa “ainda preliminar, muito embrionária”, mas que ele colocou o CNJ como “partícipe partícipe dessa questão nacional, como mediador”.

Pela proposta de Fux, o próximo orçamento para pagar precatórios ficaria limitado ao valor total desse tipo de dívida em 2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos, corrigido pela inflação – algo em torno de R$ 40 bilhões. Qualquer quantia acima disso seria parcelado para pagamento em anos posteriores, no que Fux chamou de “microparcelmento”.

A proposta foi bem recebida pelo ministro da economia, Paulo Guedes, que disse ser “muito interessante” por limitar o pagamento dos precatórios à variação da inflação, mesma regra utilizada para todas as demais despesas sujeitas ao teto de gastos. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também elogiou a iniciativa via Judiciário. Ele disse nesta segunda-feira (30) que eventual aumento no valor do Bolsa Família, por exemplo, depende de uma solução para os precatórios em 2022. 

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.

Resolução

A ideia de Fux é regulamentar a questão por meio de uma resolução do CNJ que possua a chancela do STF, que seria editada antes que o Congresso aprove alguma outra iniciativa sobre os precatórios. Na semana passada, o ministro disse que a tendência é que seja considerada inconstitucional qualquer proposta que postergue “a perder de vista” os pagamentos.

O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) enviada neste mês pelo governo, que deseja adiar o pagamento de precatórios muito altos, abrindo espaço no orçamento para outros gastos.

Segundo Guedes, técnicos da equipe econômica estão discutindo a proposta de Fux em conjunto com representantes de todos os Poderes. De acordo com o ministro da Economia, uma resolução deve ser divulgada nas próximas duas semanas.

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