A Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa, é sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, ela foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo. O plenário determinou que o texto integral deveria valer a partir das eleições de 2012. Atualmente está sendo elaborado texto para um decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública.