A ex-empresa do governador Fernando Pimentel e de seu principal braço direito, Otílio Prado, terá quebrados os sigilos bancário, telefônico, telemático e fiscal. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada nessa quinta (12) confirmou o requerimento aprovado pela CPI do BNDES para revelar as movimentações da OPR Consultoria Imobiliária entre 2010 e 2014.

O período analisado contemplará quando Pimentel e Prado foram os únicos sócios da empresa. Os atuais governador de Minas Gerais e assessor especial do governo foram os proprietários da empresa desde a sua fundação, em 2009, até junho de 2012. Nesse intervalo, o empreendimento ainda sechamava “P21 – Consultoria e Projetos”.

Em meados de 2012, a empresa passou a se chamar OPR Consultoria Imobiliária e ter Otílio como único dono. Em novembro do ano passado, o atual assessor especial do governo passou o empreendimento para o próprio filho, Alexandre Allan Prado.

BNDES EM PAUTA

Apesar de uma série de denúncias de consultorias fantasmas que teriam engordado a conta da então P21, entre 2009 e 2010, em mais de R$ 2 milhões, a justificativa para a quebra de sigilo da empresa é rastrear supostos pagamentos recebidos – direta ou indiretamente – do BNDES. A defesa da OPR tentou suspender a determinação decidida na CPI alegando desrespeito ao direito à intimidade e também à impessoalidade e até mesmo falta de fundamentação . Todos os argumentos do pedido de liminar foram rejeitados pelo relator, o ministro Teori Zavascki.

Único pedido deferido pelo ministro foi para que a quebra de sigilos fosse protegida. “O número de integrantes da CPI com acesso aos resultados da quebra de sigilo é limitado. Além disso, quem tem esse direito recebe uma espécie de senha, a partir da qual é possível rastrear se houver algum vazamento”, explica o advogado Estevão Melo, defensor da OPR. “A empresa nunca recebeu ou intermediou recurso do BNDES”, conclui.

PONTO A PONTO

A defesa da OPR Consultoria entrou com um mandado de segurança para suspender a quebra de sigilos da empresa. Ao todo, os advogados apresentaram seis argumentos – apenas um foi aceito por Teori Zavascki.

Sem fundamento

A defesa alegou que a aprovação da medida foi feita sem fundamento. O ministro rebateu ao citar uma reportagem do jornal O Globo, na qual são relatadas informações da PF sobre a suspeita dos investigadores de que Pimentel tenha recebido “vantagens indevidas” de empresas que obtiveram empréstimos do BNDES.

Matéria estranha à CPI

Zavascki refuta tese ao afirmar que o objetivo da quebra é conferir se “a investigada teria participado, na qualidade de consultora ou de intermediária, da concessão de determinados empréstimos pelo BNDES”.

Sem quórum

Defesa diz que reunião que aprovou a quebra não tinha quórum. Para o início da deliberação, é necessária a presença de 14 integrantes da CPI. Segundo site da Câmara, 36 dos 40 estavam presentes.

Desrespeito impessoalidade e intimidade

O ministro considerou as alegações insuficientes para considerar o desrespeito constitucional alegado.

Quebra de sigilo em transferência de sigilo

Único pedido deferido. A medida torna a quebra mais segura para o alvo da medida, garantindo a defesa da intimidade.