Aprovado às pressas pela Câmara dos Vereadores, o novo regimento interno da Casa reduz o debate em torno de projetos e pode causar um desequilíbrio de forças entre maioria e minoria. As novas normas do Legislativo municipal entraram em vigor no dia 2 deste mês.

Criou-se, no novo regimento, a possibilidade das comissões se absterem de qualquer relatório, manifestação, debate ou convocação de audiências públicas sobre projetos.

O artigo 3º que altera o artigo 81, incisos “a” e “b”, permite que as comissões temáticas não deem nenhum parecer sobre uma matéria e passem adiante a discussão do projeto, sem promover qualquer discussão sobre seu teor.

A mudança do artigo, inciso “a” diz o seguinte: “Vencido o prazo sem que a comissão tenha emitido seu parecer, será compreendido que a mesma se absteve de pronunciar-se”, diz a nova regra.

O inciso “b” traz o seguinte texto: “Se o relator tiver apresentado parecer, o mesmo será juntado ao processo sem que tenha sido apreciado pela comissão, registrando-se esse fato nele”.

A possibilidade de não haver debate reduz as chances de divulgação do projeto e, consequentemente, a pressão sobre os vereadores para a realização de audiências públicas. O Movimento Nossa BH realizou um estudo do novo regimento apontando que tal mudança limita o debate dos projetos e a participação da sociedade nas audiências públicas. “Se antes o relator não dava o parecer dele, o presidente da comissão podia nomear um substituto. Agora não. O projeto fica sem parecer e segue direto para uma nova comissão ou para o plenário”, destacou o voluntário do Movimento Nossa BH Bruno Carazza, responsável pelo estudo.

A entidade faz parte de um grupo de mais de 60 movimentos sociais espalhados por todo País e compõe uma rede latino-americana que pensa as cidades de maneira sustentável e democrática.

O vereador Adriano Ventura (PT) também questionou a mudança. “É um absurdo um projeto de lei ir para plenário sem ter relatório. Isso coloca em risco, pois o projeto pode ser aprovado a toque de caixa e sem relatório, mesmo que fosse para garantir a formalidade”, disse o petista.

Desequilíbrio

Quanto ao equilíbrio de forças dentro da Câmara, uma mudança específica no regimento alertou a oposição. O aumento de três para cinco no número de efetivos das comissões temáticas e a liberação de membros da Mesa – maioria governista – para participar dessas comissões.

Isto porque a minoria vai perder espaço, segundo apontou o relatório do Movimento Nossa BH. “Ao liberar a Mesa - em sua maioria governista - para ocupar as comissões, eles, possivelmente, vão ficar com as duas novas vagas criadas nas comissões”, disse Bruno.

O vereador Adriano Ventura também acredita que isso possa prejudicar a oposição. “Vejo isso como algo temerário. A Mesa é presidencialista”, declarou o petista.

Vereador afirma que não haverá perdas

Membro da Mesa Diretora da Casa, o vereador Leonardo Mattos (PV), declarou que o objetivo da Mesa ao criar a “abstenção” da comissões é dar celeridade aos projetos de lei. Ele confirmou que um projeto pode passar por uma comissão sem ser debatido pelos vereadores.

“Antes a comissão não dava parecer e o presidente tinha que nomear outro relator que não sabia nada sobre o assunto. Achamos melhor que a comissão se manifeste, mesmo que essa manifestação seja não se manifestar. Quanto às audiências, se um vereador quiser pedir entra com requerimento ou não”, declarou Mattos.

Sobre a liberação da Mesa para ocupar as comissões temáticas, o vereador também negou que possa atrapalhar o equilíbrio de forças dentro da Câmara. Ele acusou, ainda, a oposição de se negar a fazer parte da Mesa. “A Mesa pode até ter maioria governista, mas ela muda de dois em dois anos. O regimento, não. Nós cometemos um erro grave o ano passado e a oposição não quis fazer parte da Mesa. Hoje a Mesa reflete essa proporcionalidade. Porém, ao participarmos dessas comissões podemos contribuir com projetos para a sociedade”.

Para o vereador, o projeto de lei aumenta a participação da sociedade na Casa.