O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu negar às câmaras municipais de Minas o pagamento de salário diferenciado a presidentes e membros das mesas diretoras. A decisão foi tomada na análise de consulta feita pelo Legislativo de Mata Verde, e publicada no Diário Oficial do TCE da última sexta-feira (3). Tendo a determinação como base, as demais casas legislativas terão de suspender o pagamento caso ele aconteça.

A orientação é do conselheiro José Alves Viana Data. De acordo com o parecer emitido por ele, “o subsídio dos vereadores, incluído o dos membros da mesa diretora, será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. 
 
Os presidentes e demais membros das mesas diretoras que desrespeitarem a decisão poderão ter de devolver aos cofres públicos o que foi pago nos salários.
 
Abriu mão
 
No caso da cidade de Mata Verde, na região dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, a presidente da Câmara, vereadora Célia Regina Alves Ferreira (PSC) garante que não recebe “nenhum centavo a mais” do que os demais colegas. 
 
Segundo ela, o regimento interno da Casa prevê o pagamento de 50% do salário para o presidente da Câmara, mas ela abriu mão do benefício para evitar problemas futuros. “Eu assumi a presidência e não estou recebendo por isso. Fui orientada até pela Associação Mineira de Municípios (AMM) a não pegar o dinheiro. A decisão do TCE vale mais que o regimento”, disse. 
 
O salário de um vereador em Mata Verde, cidade que tem cerca de oito mil habitantes, gira em torno de R$ 2 mil por mês.
 
Segundo Célia Regina, os presidentes das gestões anteriores receberam o benefício. “Era normal, mas eu não quis criar problemas futuros”.

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