Projeto de Lei aprovado por unanimidade, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) quer igualar a alíquota de IPVA paga pelas locadoras de veículos (hoje, de 1%) às cobradas dos demais contribuintes (4%). 

Na justificativa do texto, a autora do projeto, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), diz que a lei garantiria justiça fiscal no Estado. Por outro lado, deputados da base governista e o próprio Executivo alegam que a medida poderia levar grandes empresas do setor a transferirem o emplacamento de suas frotas para outros estados, onde a alíquota é menor. 

Depois da CCJ, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, em seguida, ao Plenário, para votação

Fato é que, se aprovado, o projeto poderia prejudicaria diretamente o empresário Salim Mattar, dono da Localiza, líder do segmento no país, e, desde o início de abril, conselheiro estratégico não remunerado do governador Romeu Zema (Novo) – o que também atribui um caráter político à iniciativa da petista. 

Privilégio

Para Beatriz Cerqueira, é necessário garantir a isonomia no tratamento fiscal conferido às locadoras e aos demais cidadãos. “Não faz o menor sentido que essas empresas, que já compram os carros com descontos, paguem menos IPVA”, alega. A redução do valor da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo destinado exclusivamente à atividade de locação é resultado de um decreto de 2004, da Secretaria de Estado da Fazenda, durante a gestão Aécio Neves. 

 

Já para parlamentares da base governistas, o Projeto de Lei geraria, na prática, evasão de recursos, e não aumento de receitas. Guilherme da Cunha (Novo), que integra a CCJ, disse que o projeto é constitucional - o que o fez votar pela sua aprovação –, mas, “apesar de carregado de boas intenções, também é cheio de ingenuidades”. 

“A justificativa dada é que o projeto gera igualdade entre contribuintes, mas acaba criando uma condição de concorrência desleal para as pequenas locadoras, que não vão conseguir transferir as frotas para fora de Minas e, com isso, vão pagar impostos maiores do que os concorrentes. Além de gerar evasão de divisas, vai gerar desemprego”, criticou.

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