Se não for derrubado no Congresso, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação vai prejudicar a transparência e favorecer fraudes em contratos com dinheiro público. A análise é de especialistas.

 

Para o advogado da Associação das Agências de Publicidade Legal (Alegal), Bruno Camargo Silva, a mudança é um retrocesso, pois restringe o acesso da população à informação.

“Provocará uma forte exclusão. A pandemia deixou mais claro que não são todos os brasileiros que têm internet”, afirma Camargo, que atua no mercado de licitações há 13 anos, e também é professor de Direito e especialista em Gestão de Negócios pela USP.

Ele questiona como populações de cidades pequenas, que têm no jornal local a principal fonte de informação, acompanharão o uso do dinheiro público. “O governo defende o voto impresso, mas a comunicação de compra, feita com o nosso dinheiro, será digital?”, compara. 

O advogado Davidson Fabiano Ribeiro, especialista em Direito Público e responsável pelas licitações de uma das maiores agências de Publicidade Legal de Minas, endossa o questionamento. “A intenção do governo é criar um portal só para ele. Vai ser igual à Voz do Brasil: ninguém vai ver”. 

Davidson Fabiano Ribeiro aponta ainda que o veto pode abrir caminho para fraudes. “Cada licitação tem seus prazos de publicação. Um pregão exige 8 dias de antecedência. Se a empresa perde esse prazo, qualquer pessoa com conhecimento pode invadir o sistema e colocar uma matéria (ato licitatório) com data pretérita. No jornal isso não acontece. Hoje o que nós mais temos são pessoas hackeando sistemas”, afirma Davidson.

Perda na arrecadação

O especialista em Gestão de Negócios pela USP Bruno Camargo Silva reforça que outro problema, a médio prazo, é a oneração excessiva dos processos, que serão custeados com o dinheiro público. Segundo ele, com menos divulgação, há menos concorrentes interessados e, portanto, os preços de obras e serviços tendem a ficar mais caros.

Ao vetar a continuação desse sistema, a Presidência da República argumentou que a obrigatoriedade é uma medida “antieconômica e desnecessária”. A proposta de Bolsonaro é que todas as informações fiquem disponíveis ao público e às empresas no Portal Nacional da Contratação Pública (PNCP), que ainda não foi criado, apesar de a nova Lei já estar em vigor.

Por meio de nota, o mineiro Antonio Anastasia (PSD), relator no Senado da nova lei, disse que as razões do veto, apresentadas pela Presidência, serão analisadas. “Continuarei a defender essa proposta (publicação obrigatória) porque acredito na sua relevância para maior transparência dos processos licitatórios”.