A Assembleia Legislativa Minas volta do recesso parlamentar nesta terça-feira (1º). E na pauta da primeira reunião ordinária está a discussão do projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A Reunião Solene será realizada às 13h30. 

Os deputados têm até abril para analisar a adesão de Minas ao regime. Esse prazo foi estipulado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Além disso, o tempo para votar projetos será menor neste ano devido ao início das campanhas eleitorais, que começam em agosto.

Regime de Recuperação Fiscal

O RRF foi criado em 2017 para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia, até então, previsão para o tratamento dessas situações. 

Conforme o Tesouro Nacional, o regime fornece ao Estado maior acesso a crédito e pode suspender temporariamente o pagamento da dívida cujo credor ou garantidor seja a União. Em troca, os governos estaduais precisam implementar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o que inclui a adoção de reformas estruturais e a observação de vedações à adoção de medidas que possam agravar o desequilíbrio fiscal.

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