A cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de 10.832 imóveis de Belo Horizonte será adequada pela prefeitura a partir desta quinta-feira (11). A ação atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com isso, o contribuinte terá que pagar a diferença, caso não queira arcar com o pagamento de multa ou ter o nome no SPC ou Serasa. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a prefeitura efetuará a cobrança complementar do ITBI, correspondente ao ajuste de alíquota, de 2,5% para 3,0%, para todos os lançamentos do tributo efetuados no período de 1ª de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e ainda não quitados pelos contribuintes. 

"São devedores os 10.832 imóveis que tiveram lançamentos de ITBI realizados entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 e quitados com alíquota de 2,5%, amparados por liminar do TJMG, que foi posteriormente cassada. Do total de lançamentos, 895 serão notificados no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte, o Decort-BH. Os demais contribuintes serão notificados mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento", explicou Érvio de Almeida, diretor de Lançamentos e Desonerações Tributárias da prefeitura.

Mas no caso do comerciante Pedro Henrique von Randow, de 27 anos, o reajuste veio cobrado antecipadamente. Há cerca de quatro anos, quando comprou um imóvel, ele teve que pagar quase R$ 5 mil referentes ao ITBI e, quatro meses depois, um novo boleto com o valor do reajuste de 0,5% chegou para ele. 

"Ficou ruim pra gente, pois comprei o imóvel com a minha esposa e tive que pagar o ITBI, que já estava dentro do planejamento. Mas aí depois de quatro meses morando lá, recebi esta nova cobrança de quase R$ 1000. Apertou muito o nosso orçamento, eu tinha acabado de casar, estava comprando os móveis. Tive que pegar dinheiro emprestado com um familiar e depois paguei parcelado", lembra. 

Ele comprou o imóvel em março de 2015, data que se encaixa no período citado pela prefeitura. Pedro, agora, quer saber se terá que pagar novamente a taxa referente ao reajuste, o que ele já fez em 2015. A prefeitura informou que ele deverá apresentar a sua reclamação no site da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte. 

"Acho o prazo para pagamento muito apertado e é muito dinheiro de uma vez, seria melhor que fosse parcelado, como o IPTU", comenta o comerciante. 

Reclamações e multa

Caso o contribuinte não seja encontrado em domicílio ou se recuse a receber a notificação, ele será notificado por meio de edital. Se ele não receber a carta registrada, ele também pode se dirigir ao BH Resolve e pedir a impressão da guia. 

Segundo a prefeitura, os contribuintes terão 30 dias, a contar do recebimento da notificação do lançamento, para efetuar o pagamento do tributo. Caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento, a inscrição em Dívida Ativa acarreta em multa de 30% sobre o seu valor, além de juros de mora de 1% ao mês ou fração. 

É que quem não quitar o imposto terá o débito inscrito em Dívida Ativa, se sujeitando aos encargos dessa incrição e à incidência de juros de mora. Além disso, a cobrança poderá ser realizada mediante protesto extrajudicial ou execução fiscal, acarretando encargos adicionais e inclusão do nome do contribuinte nos sistemas de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa. 

O contribuinte poderá requerer a certidão de quitação de ITBI no portal da prefeitura após o terceiro dia útil, a contar do pagamento da guia. 

"Também é de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para o contribuinte apresentar a reclamação administrativa contra o lançamento do ITBI, com o preenchimento do formulário disponível no site", afirmou o diretor. A página para apresentar a reclamação é  fazenda.pbh.gov.br/itbi/revisão

Atualizada às 18h18. 

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