A Câmara de Belo Horizonte pode liberar a atuação de motoristas que fazem uso de aplicativos como Uber e Cabify. Projeto de lei protocolado no Legislativo propõe a revogação da lei que, na prática, hoje proíbe serviços deste tipo na capital mineira e obriga os condutores a rodar amparados por liminar judicial.

A ideia, porém, pode enfrentar resistência na Casa e abrir um debate capaz de levar à cobrança de impostos dos motoristas que usam os aplicativos.

O grupo de vereadores que defende a revogação da lei atual sustenta que o texto é inconstitucional, por ferir a livre iniciativa. Eles também entendem que Uber e Cabify não se encaixam nas regras de transporte público de passageiros, como o táxi, e devem ser tratados de forma distinta.

A legislação em vigor permite que os aplicativos sejam utilizados por profissionais credenciados pela BHTrans, delimitação que restringe o uso a taxistas. Uma liminar, no entanto, permite a atuação dos “autônomos”.

Os recursos apresentados pelos motoristas para o funcionamento dos aplicativos foram reunidos num só documento e serão analisados pela corte do Tribunal de Justiça, mas não há previsão para o julgamento.

“Não é competência da Câmara legislar sobre o assunto da forma como foi feito. Ela pode legislar sobre o serviço oferecido pela Uber e pode melhorar o serviço do táxi, por exemplo. Mas não pode, simplesmente, dizer que o Uber e o Cabify não podem operar”, afirma Gabriel Azevedo (PHS), que assinou o pedido de revogação, em forma de projeto de lei, proposto por Mateus Simões (Novo) e também defendido por Rafael Martins (PMDB).

Tributo

Os vereadores, no entanto, defendem que alguma regulamentação tributária recaia sobre os prestadores dos serviços. Azevedo sustenta que ela pode ser feita por meio de um projeto de lei. Já Simões acredita que, com a derrubada da lei, é possível que a prefeitura regulamente a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e as regras de segurança por meio de um despacho.
“Todo prestador de serviço paga ISS, por que o Uber não pagaria?”, questiona Simões. Ele acredita que a resistência dos taxistas à proposta será grande, mas que a pressão popular irá fazer o projeto avançar.

Resistência

Para o vice-presidente da Casa, Orley Pereira (PTdoB) o projeto deve correr sem amarras nas comissões, mas pode suscitar discussões quentes no plenário. “Eu por exemplo, não vou mudar minha opinião. Não sou contra quem quer trabalhar, mas sou contra que isso ocorra sem responsabilidades”, pondera, criticando o excesso de carros dos aplicativos em circulação na cidade.
Para Wendel Mesquita (PSB) é preciso considerar que o projeto que restringe os aplicativos foi amplamente discutido na Casa antes de ser aprovado. “Ainda não foi dada a resposta da Corte (TJ) sobre a questão. Considero ruim a apresentação do projeto agora, já que a coisa ainda está indefinida na esfera jurídica”, afirma.

Prefeitura só vai se manifestar após decisão judicial

Procurada para comentar sobre a proposta de revogação da lei que restringe o uso do Uber e do Cabify na cidade, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que não irá se manifestar enquanto não houver decisão judicial a respeito.
Durante a campanha eleitoral, no ano passado, porém, o prefeito Alexandre Kalil (PHS) criticou os aplicativos, por avaliar que prejudicam os taxistas.

Avelino Moreira, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (Sincavir) também questiona. “O problema está judicializado no Tribunal de Justiça. Não acho que essa proposta irá trazer algum impacto. Estamos atentos à qualquer situação que vá de encontro à categoria e vamos aguardar a decisão do TJ”, afirma. Ele ainda garante que se reuniu recentemente com vereadores em defesa da categoria.

O Uber afirma que “paga todos os impostos devidos no Brasil, incluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal e todos os impostos federais”. A empresa não quis comentar o PL.

A Cabify afirma estar “sempre disponível para discussão a respeito do modelo de regulamentação mais benéfico e justo para a sociedade sem deixar de prezar pela qualidade e segurança do serviço prestado, como fizemos em São Paulo."