A Prefeitura de Belo Horizonte tem 30 dias para regulamentar a Lei 10.994, que prevê que shoppings e hipermercados sejam obrigados a isentar o valor do estacionamento para os clientes que gastarem dez vezes mais que o preço que seria cobrado para parar o carro nesses estabelecimentos.

Após mais de três anos de tramitação e dois vetos do prefeito Marcio Lacerda, a lei foi publicada no Diário Oficial em 21 deste mês. O projeto foi promulgado pelo presidente da Câmara, Wellington Magalhães (PTN).

Conforme o texto aprovado pelos vereadores, ficam dispensados do pagamento dos valores os consumidores que comprovarem a despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor cobrado do estacionamento por meio de nota fiscal.

Multa

A validade do benefício é prevista para clientes que permanecerem no shopping ou hipermercado por no máximo seis horas. Depois desse período, passará a vigorar a tabela de preços.

O descumprimento da lei acarretará aos shoppings center e hipermercados a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs (o que dá cerca de R$ 15 mil), com aumento de 100% em caso de reincidência.

Veto

No documento que lista as razões para o veto ao projeto, o prefeito diz que “não poderia o município proibir ou restringir a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais, uma vez que compete somente à União legislar sobre direito civil”.

Ainda de acordo com a justificativa, “não cabe ao ente municipal criar regras pautadas na proteção dos consumidores quando o interesse defendido não se restringe ao estritamente local, pois ultrapassados os limites constitucionais traçados pelo art. 30 da Constituição Federal”.

Segundo a assessoria de imprensa da PBH, o prefeito pode entrar no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Mas ainda não há uma definição sobre a medida.

Histórico

O projeto de lei foi inicialmente apresentado em fevereiro de 2013, pelo vereador Léo Burguês. Ele foi apreciado por três comissões da Câmara e aprovado em 1º turno em agosto do mesmo ano. Mas recebeu o veto de Lacerda.

A proposta ficou parada até que foi novamente aprovada em plenário, em 2º turno, em julho de 2016. Em setembro deste ano, o Executivo barrou o projeto. Mas no último dia 17, o veto foi novamente rejeitado pelos parlamentares.