O prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para que os servidores da educação efetivados por meio da Lei Complementar 100 sejam desligados das funções termina na próxima semana. Apesar da proximidade da data, 31 de dezembro, o governo do Estado ainda não definiu quando será a dispensa dos servidores e, mais do que isso, não se posicionou sobre de que forma irá proceder sobre a recontratação dos profissionais.

Desde a semana passada, o Hoje em Dia tenta junto às secretarias de Educação e de Planejamento e Gestão informações sobre como será o processo de dispensa e reposicionamento dos servidores. No entanto, o governo informa que a situação ainda é alvo de debates e reuniões entre os gestores.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação disse que “a Resolução sobre o Quadro de Escola e Designação para exercício de função pública está sendo objeto de discussão e será publicada nos próximos dias, quando serão divulgadas informações relativas aos servidores ex-efetivados pela Lei 100”.

As discussões, mencionadas pelo governo do Estado, não incluem o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind–Ute). A direção da entidade encaminhou um ofício para o governo cobrando diálogo.

De acordo com o Sind–Ute, no acordo assinado pelo governador Fernando Pimentel, em maio deste ano, foi acertado o compromisso de o governo discutir com a categoria as questões relacionadas aos servidores efetivados da Lei Complementar 100.

Ainda segundo o sindicato, “o governo não apresentou nem discutiu vários encaminhamentos, gerando dúvidas e insegurança entre as pessoas envolvidas”. Foram questionados itens referentes a pagamentos e aposentadorias, mas a categoria não obteve resposta.

O ofício encaminhado pelo Sind–Ute ao secretário Helvécio Magalhães, chefe da pasta de Planejamento e Gestão, ainda menciona o corte do rateio de férias aos servidores públicos efetivados por meio da Lei 100. Tal medida seria, segundo a categoria, inconstitucional.

REAJUSTE

Os servidores da educação também cobram do governo do Estado uma definição sobre como se dará o pagamento do reajuste do piso da categoria, previsto para acontecer no mês que vem. Conforme previsto na Lei 21.710, que trata da política remuneratória da educação em Minas, os salários dos profissionais mineiros devem ser reajustados seguindo o mesmo percentual do piso nacional.

Entretanto, por causa do limite de gasto com pessoas, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo ainda estuda uma forma de conseguir viabilizar o aumento. Apesar disso, garante que a legislação será cumprida.

Não há, entre os profissionais da educação, um consenso sobre qual deve ser o critério usado pelo governo para recomposição das vagas abertas após a dispensa. Os concursados, por exemplo, temem ser preteridos por aqueles que ocupavam os cargos anteriormente