Um dos primeiros movimentos dos deputados estaduais ao retornar aos trabalhos na Assembleia Legislativa (ALMG), nessa terça-feira (28), foi definir se eles terão ou não mais dinheiro para distribuir entre suas bases eleitorais. Entretanto, não há consenso na casa.

O debate foi travado na Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63, que propõe alteração na Constituição Estadual, fixando o valor das emendas anuais dos deputados em no máximo 1,2% da receita líquida estadual.

Com isso, os deputados, que hoje têm direito a R$ 1,5 milhão cada em emendas, passarão a ter R$ 7,5 milhões. O valor a mais em emendas será de, no mínimo, R$ 462 milhões anuais, que terão que sair do orçamento estadual se a mudança for aprovada.

Ou seja, o governador, que atualmente é Alberto Pinto Coelho (PP) e, a partir de 1º de janeiro, será Fernando Pimentel (PT), deixaria de ter controle sob esses recursos, que estariam atrelados às vontades dos parlamentares.

O deputado André Quintão (PT), relator da comissão, foi contra a aprovação da PEC 63, por entender que é preciso, antes, haver uma norma federal para o assunto.

Já o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), vice-presidente da comissão, pediu vistas, para tentar articular novamente uma base para levar a PEC 63 a votação no plenário, em primeiro turno. Ele acredita que ainda neste ano será possível aprová-la.

Agostinho argumenta que a PEC deve ser aprovada para que os deputados consigam atender a pequenas demandas como asfaltar uma rua e realizar pequenas reformas em uma escola ou posto de saúde, por exemplo.

De acordo com Agostinho, o interesse em aprovar a PEC é de todos os partidos e não tem relação com a eleição do PT ao governo do estado.