A PEC do Fundeb, como é chamada Proposta de Emenda à Constituição (15, de 2015) que torna permanente o fundo para a educação, está na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta semana. A ordem é votar o mais rápido possível e, assim, evitar o colapso da educação básica em inúmeros municípios brasileiros. Em vigor desde 2006, o atual Fundeb expira em 31 de dezembro deste ano. 

“Se pensarmos nas duas votações na Câmara, mais uma no Senado e ainda a regulamentação, estamos atrasados. É preciso correr contra o tempo. Mas acredito que meus colegas na Câmara vão se empenhar e dar celeridade, evitando um retrocesso na educação”, afirma Raquel Muniz, autora da PEC.

Para a relatora da PEC, Deputada Professora Dorinha Seabra, como o relatório foi construído a partir do consenso dos envolvidos no debate e, principalmente, por já estar “pacificado” o tema no Congresso, a aprovação será rápida. 

“O compromisso do presidente Rodrigo Maia é votar o Fundeb esta semana e votar, na Câmara, os dois turnos. É um compromisso não só com os parlamentares, mas com o Conselho de Governadores, Consed, Undime, Federação Nacional dos Municípios e Conselho Nacional de Municípios, entes que são responsáveis por 90% dos recursos do Fundeb e não querem entrar 2021 com essa perda para a educação”.

NOS MUNICÍPIOS
Com 1800 alunos na rede municipal de ensino e cerca de 200 funcionários, dentre professores, merendeiras e outros, a prefeita de Varzelândia, município norte-mineiro de 20 mil habitantes, teme o fim do Fundeb. “Seria um pesadelo. Varzelândia tem como principal receita o FPM. Com a Covid-19 tivemos perda no Fundeb e aumento no número de alunos que buscam vaga na rede municipal, já que muitas famílias perderam renda. Com o Fundeb já vai ser difícil fechar a conta. Sem o Fundeb, fica impossível”, enfatiza.

Professor doutor da USP, com importantes estudos em financiamento da Educação, José Marcelino Pinto mostra a importância da verba em números. “Hoje, por exemplo, em Minas, são R$ 330/mês/por aluno. Com o novo Fundeb esse valor poderá ter um acréscimo de 30%, o que para os municípios mais pobres é um ganho considerável. Sem o Fundeb, a perda poderia chegar a 80%. Ou seja, seriam apenas R$ 66/mês/por aluno. Trágico, sem dúvida. O Fundeb como política permanente, permitirá ainda, a Estados e municípios planejarem a longo prazo”.

Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC 15/15 aumenta a participação do Governo Federal na partilha de recursos, de 10% para 20%, ao longo de 6 anos. Em 2021, a União entraria com 12,5%, cerca de R$ 3,5 bilhões, e a cada ano, até 2026, o percentual seria elevado em 2,5%. 

Outra mudança é a ampliação do número de Estados e municípios que receberão os recursos federais, já que a análise será feita com base na renda de cada cidade, independentemente do Estado a que pertence. Já os beneficiários precisarão apresentar resultados positivos, ou seja, produtividade, para continuar recebendo a verba. 

“Hoje só nove estados recebem a complementação da União. Agora teremos maior equidade, com mais recursos para quem mais precisa. Fundeb hoje é igual Educação Básica. Não existirá educação em 2021 sem Fundeb”, avalia Luiz Miguel Garcia, Presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

O presidente do Conselho Fiscal do Consed, o Conselho Nacional de Secretários de Educação, Josué Monteiro, concorda e lamenta não terem atingido os 40% de participação do Governo federal. “Com a Covid, a arrecadação caiu e o Fundeb, que é composto, sobretudo, pelo ICMS, teve perda significativa. Então, toda ajuda é importante. Este Novo Fundeb vai garantir a educação pública, é o que importa”, diz. 

O relatório da PEC 15/15 está disponível na página da Comissão Especial do Fundeb em https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pec-015-15-fundeb/documentos/outros-documentos/ParecerPLENRIO9JUL20.pdf