Depois do INSS, é a vez do Seguro-Desemprego

Editorial / 17/01/2020 - 07h00

Os direitos garantidos pela Constituição – em seus artigos originais, ou por meio das emendas a ela feitas – são inalienáveis e inquestionáveis. Mudanças, quando necessárias (ou cogitadas), exigem debate e justificação. Aos governos, nas três esferas, cabe cumprir a letra da lei, sem adendos ou chicanas. E a eficiência de uma administração também se mede pela previsibilidade de seus passos e a capacidade de se adaptar ao novo, sempre tendo o cidadão como foco.

Em questão de meses, o Brasil testemunhou a aprovação de uma Reforma da Previdência; enésima (e necessária) tentativa de estancar o sangramento de um sistema fadado à total insolvência. Risco real, mas impensável diante do sagrado direito à aposentadoria depois de tantos anos de contribuição para o financiamento do regime da Previdência Social.

Paralelamente, houve uma iniciativa no sentido de aquecer a economia ao permitir saques antecipados dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Iniciativas congruentes, não fossem os efeitos colaterais indesejados. No que tange às aposentadorias e demais benefícios previdenciários, há uma fila que, em todo o Brasil, chega a 1,3 milhão de pessoas, por prazos superiores ao máximo determinado em lei (45 dias). Somente agora planeja-se a criação de uma força-tarefa capaz de desafogar o quadro.

Ao mesmo tempo, as mexidas no FGTS, com a adoção de novas modalidades de saque, acabaram por refletir nos pagamentos do Seguro-Desemprego, importante ferramenta de proteção ao trabalhador. A liberação do benefício, quando ocorre, tem se dado em pelo menos o dobro do tempo habitual.

Ora, tanto numa quanto noutra circunstância, trata-se de movimentos já previstos, que não deveriam provocar atrasos ou prejuízo ao contribuinte. E denotam uma incompetência técnica preocupante.

Pedidos de desculpas, assim como manifestações de empenho para regularizar a situação, são uma resposta esperada, mas que não resolve de imediato. Em tempos de defesa do estado mínimo, talvez seja o caso de, como nas grandes corporações, determinar compensações ao cidadão (inclusive financeiras) em casos como estes, de modo a garantir a eficiência da coisa pública.

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