Bolsonaro x Folha de São Paulo

Direito Hoje / 28/01/2020 - 06h00

Antônio Álvares da Silva

Democracia é um longo aprendizado, porque lida com a relação indivíduo e Estado. A tendência de todo e qualquer governo é limitar a atuação do indivíduo, para que haja o maior espaço possível à disposição de quem governa para cumprir a complexa finalidade de administrar o que é público. 

Por outro lado, há a permanente expansão da liberdade individual, que também deseja aumentar sempre seu espaço e, dentro dele, expandir sua autonomia sem intervenção ou limitação do Estado. A liberdade é um poder abstrato inseparável do indivíduo, que deseja vê-la atuando no mundo exterior.

Deste embate nascem as aspirações de ambos os lados: o indivíduo quer a liberdade para afirmar-se. O governo precisa de autoridade para realizar o bem comum.

Para medir esses interesses e canalizá-los num ambiente de equilíbrio, Estado e liberdade compõem seus objetivos e realizam seus fins. Ambos atuam no mundo concreto, medindo e avaliando as instituições e procurando o equilíbrio que guia e dirige as ações.

Rudolph von Jhering, na sua mais famosa obra, O Espírito do Direito Romano (Der Geist des römischen Rechts), lembra que o Direito acolhe os dois interesses: pelo Direito Privado garante a liberdade de manifestação e expressão através da autonomia privada. As partes são livres e, dentro dos limites da lei, ajustam livremente suas vontades.

Mas, também, através do Direito Público, o Estado serve-se de meios legais de constrição para limitar a liberdade dos indivíduos em nome do bem comum. Dentro dessas premissas nasce o que tanto prezamos como síntese da aspiração de todos os povos, em todos os tempos: a democracia, com suas instituições, hoje aceitas como conquistas da civilização e constantes de todas as declarações universais de Direito.

A Constituição brasileira garante a liberdade de expressão, que consiste em expor livremente, sem qualquer censura ou licença prévia, o resultado de atividade intelectual de qualquer espécie: artística, científica, de comunicação. Dela deriva a liberdade de imprensa, que é direito de todo cidadão, empresa ou qualquer outra coletividade organizada, de publicar o que deseja, através dos meios de comunicação em massa, sem qualquer censura, obstáculo ou dificultação.

Num regime democrático, todos se sujeitam à lei, inclusive ( ou, melhor dizendo, principalmente), o presidente da República. Porém, o atual não teve e não tem educação democrática para exercer o cargo que hoje ocupa. Não tolera a crítica que lhe é feita pela imprensa e ameaça com sanções econômicas quem queira publicar fatos que devem ser do conhecimento público.

Esta postura desconsidera uma conquista da sociedade moderna, de ser informada do que acontece através dos órgãos de comunicação em massa. Dá, portanto, um passo atrás na evolução do pensamento político e empurra o país para o atraso, equiparando-o ao pior tipo de ditadura que existe: esconder do povo os erros e abusos dos governos e autoridades de qualquer espécie. Se o presidente se julga injustamente criticado, então, exerça também seu direito democrático de defesa, que existe e pode ser praticado a qualquer momento. Então, o povo saberá da verdade e formará livremente sua opinião. O que não se pode tolerar é que, por meios anti-democráticos, o presidente prejudique a Folha de São Paulo ou qualquer outro jornal que esteja no exercício democrático e constitucional de informar.

Onde a imprensa não tem voz ou é corrupta, o povo não possui tem crítica daqueles que governam. O cidadão não pode estar em todos os lugares e saber de todas as coisas. Por isso, delega à imprensa essa espécie de mandato cívico, através do qual a encarrega de informá-lo do que acontece.

Se os órgãos informativos desempenham esta missão, a consciência coletiva se forma, a sociedade se torna crítica e exigente, elevando-se o nível cultural de todas as categorias sociais. O resultado é a solidez das democracias e o desenvolvimento social de todos os setores de influência da nação.

A liberdade de imprensa é um bem de todos nós. Está na hora de elevarmos a voz para defendê-la.

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

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