Com 37 votos favoráveis e três contrários, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade e extingue a BHTrans. Do lado de fora da Casa, funcionários da empresa protestaram contra o fim da autarquia.

O projeto regulamenta a criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), extinguindo a BHTrans em até 15 anos. Segundo a CMBH, o projeto tem o objetivo de "promover uma ampla mudança no sistema de transporte e trânsito de BH e incorporar aspectos modernos, próprios do conceito de mobilidade urbana".

Na prática, a Sumob seria dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, ou seja, com permissão para aplicar multas de trânsito (premissa retirada da BHTrans). 

Após a votação em primeiro turno, o PL 160/2021 vai passar por análises pelas Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Orçamento e Finanças Públicas, já que recebeu emendas dos vereadores.

A previsão é que ele seja votado em segundo turno no início do mês que vem. O projeto de lei precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado. Caso haja nova vitória, o texto é enviado para sanção do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que é autor da proposta.

Sumob

Se aprovada, a Sumob deverá planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados da capital. Ela também deverá contribuir com as atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistema viário municipal e metropolitano, além de executar os serviços de transporte público individual e coletivo, suplementar, de táxi, escolar e fretado.

Outras funções seriam estabelecer e administrar a política tarifária dos transportes públicos; implantar e manter a sinalização de trânsito e aplicar sanções aos atos ilícitos de trânsito e de transporte, entre outros.

A ideia foi apresentada a Kalil pelo vereador Gabriel Azevedo (sem partido), que é presidente da Comissão Especial de Estudo que trata da reformulação da BHTrans e da CPI que investiga a empresa. Para ele, a cidade teria "avanços fundamentais" na gestão da mobilidade urbana com a aprovação da Sumob. 

"A cidade contará com melhor planejamento e mais investimentos, que culminarão em mais tecnologia, melhor serviço ao usuário e uma cidade mais dinâmica. Por exemplo, mais tecnologia com sinais de trânsito inteligentes e aplicativos de transporte mais amigáveis aos usuários", afirmou.

Fim da BHTrans e protestos

O texto do PL 160/2021 determina a extinção da autarquia em até 15 anos ou mesmo antes desse prazo. Entre as modificações que ocorreriam na empresa, a mesma não poderia contratar funcionários após a entrada em vigor da lei e extinguiria o plano de carreira dos empregados públicos que compõem o quadro da BHTrans.

No entanto, seria "mantida a denominação, as atribuições, a jornada e a remuneração vigente na data de publicação". Conforme a Câmara, os empregados da BHTrans poderiam ser cedidos a outros órgãos e entidades da prefeitura, respeitadas a carga horária, atribuições e escolaridade. Por fim, os saldos remanescentes seriam destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana, criado pelo projeto.

Em frente à Câmara, um grupo de funcionários fez um protesto contra a extinção da empresa, durante a votação em primeiro turno do PL, nessa tarde. A reportagem tenta contato com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (Sintappi), que representa os trabalhadores, mas ainda não obteve sucesso.

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