Os Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado, instituições envolvidas com o termo de medidas de reparação do desastre de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, lançaram um edital de chamamento público para a escolha da empresas ou entidade interessadas em atuar como gerenciadora do Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas pelos rompimentos das barragens da mina de Córrego do Feijão, da mineradora Vale, ocorrido em janeiro de 2019.

O programa é uma solução definitiva do pagamento emergencial, atualmente em vigor. As regras e critérios de pagamento definidos serão submetidos ao Juízo; e a execução será acompanhada por auditoria técnica independente.

As propostas devem ser enviadas por e-mail (secretaria.executiva@planejamento.mg.gov.br) até às 23h59 do dia 30 de junho de 2021.

O edital completo pode ser consultado do site.

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