O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (22) - em conjunto com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) - uma portaria que institui o Comitê Interinstitucional para levantamento de obras públicas paralisadas no estado por questões judiciais.

O documento também formaliza a criação do “Destrava – Minas Avante”, plano de trabalho em rede para a retomada das intervenções pendentes. O projeto será possível a partir da adoção de soluções consensuais para os conflitos, por meio de parcerias entre os Poderes para destravar controvérsias existentes.

Na solenidade, Zema explicou que o trabalho  vai otimizar políticas e serviços prestados ao cidadão e trazer economia aos cofres públicos. "O desenvolvimento econômico e social é um processo complexo. São milhares de pequenas ações, como esta, que, ao final de décadas — e não de anos —, irão propiciar que tenhamos um Estado mais eficiente para atender ao cidadão. O que estamos fazendo aqui não só vai resolver o estoque de obras paradas referente ao passado, como também evitará que novos fatos como esses se repitam", ressaltou.

Acordos

Segundo o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, assim como ocorreu com a assinatura do termo de medidas de reparação pela tragédia em Brumadinho entre o Estado e a empresa Vale, a proposta do "Destrava - Minas Avante" é que outras obras que se encontram paralisadas por problemas judiciais ganhem andamento por meio de acordos. 

"O acordo da Vale, celebrado neste mesmo auditório há poucas semanas, demonstrou que, por maior que seja a situação, há solução. Soluções que a Constituição também vai buscar. Nós inauguraremos nos próximos 60 dias o Centro de Autocomposição do Ministério Público, que será mais um instrumento para que, por meio dos termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta, acordos de leniência, todos esses instrumentos novos possam ser utilizados para trazer mais soluções", explicou.

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro José Alves Viana, lembrou que a paralisação de obras públicas gera rombo econômico e, agora, por meio da parceria, será atenuado. "A função do tribunal é fiscalizar para que se gaste bem o recurso público. Nesta situação, temos as obras inacabadas como uma das maiores causas de prejuízo ao erário público", afirmou.

Portaria Conjunta

A ideia da Portaria Conjunta surgiu do número elevado de obras paralisadas em Minas que afetam o desenvolvimento econômico e social no estado, bem como da orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a Justiça adote soluções consensuais para os conflitos.

Em 2020, o CNJ lançou o projeto "Destrava - Programa Integrado para Retomada de Obras", também com a finalidade de retomar quase 4 mil obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário.

Próximos passos

Após a assinatura da portaria conjunta, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) será responsável pelo levantamento de decisões judiciais, proferidas pelo TJMG, que, em caráter liminar, tenham suspendido obras públicas do Poder Executivo estadual.

A partir do levantamento, as decisões judiciais liminares que tenham impactado obras necessárias à realização de políticas públicas essenciais e outras de caráter relevante, conforme indicação do órgão responsável por sua execução, serão apresentadas ao Comitê Interinstitucional, que fará o encaminhamento dessas decisões aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Todas as partes serão chamadas às mesas de negociação para dialogar por meio da conciliação e da mediação.

(*Com Agência Minas)