A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um acordo com a Unimed/BH para por fim a litígios e garantir a devolução de aproximadamente de R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a AGU,  essa quantia se refere a indevida utilização do sistema público por beneficiários do plano de saúde em atendimentos que incluem transplantes de rim, tratamentos de doenças bacterianas e cirurgias múltiplas, além de atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.

Ainda conforme da AGU, mais de trezentas ações judiciais serão solucionadas por meio desse acordo. Para o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz, a assinatura do protocolo de intenções inaugura uma nova forma de relação com o setor regulado. "É um compromisso com uma solução jurídica mais eficiente e compatível com o interesse público". 

Além disso, "o ingresso de R$ 200 milhões ao SUS, neste momento crítico de pandemia em que vivemos, é uma boa notícia e demonstra como soluções consensuais podem ser eficientes para a recuperação dos créditos públicos”, finalizou Munhoz.

Na assinatura do protocolo de intenções, a empresa fez o pagamento administrativo imediato de R$ 19.149.353,94, em 12 meses.

O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde num eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.

Em nota a Unimed-BH informou que o acordo condiz com a estratégia da Cooperativa de finalizar os processos cujos valores considerava devidos, além de renunciar à discussão da constitucionalidade do ressarcimento. "É importante esclarecer que o recurso encontrava-se depositado em juízo aguardando a evolução das tratativas para contemplar cerca de 190 processos judiciais que representam aproximadamente R$ 150 milhões a valores históricos", diz o comunicado.

A Unimed esclareceu ainda que "provê toda a assistência e cobertura prevista no Rol de procedimentos da ANS aos seus clientes, mas isso não impede que seus beneficiários sejam atendidos por meio do SUS, pois esse é um direito constitucional garantido a todos os cidadãos brasileiros".