Pessoas com deficiência, interessadas em trabalhar como ambulantes licenciados nas ruas de BH, têm até a próxima sexta-feira (26), para entregar os documentos previstos no edital. São 156 vagas, distribuídas em 27 trechos, sendo 22 no hipercentro, dois no Barreiro e três trechos em Venda Nova.

Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), basta comparecer ao BH Resolve, que fica na rua Caetés, 342, no Centro, e entregar o envelope lacrado com as cópias de uma identidade com foto (Carteira de Trabalho, RG ou CNH), CPF, comprovante de residência e requerimento de Participação no Chamamento Público devidamente preenchido. Cada pessoa tem que optar por apenas um dos pontos. O horário é das 9h às 17h.

Os habilitados vão ser convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e precisam comprovar a condição de deficiência por meio de avaliação médica preenchida por junta multidisciplinar do município de Belo Horizonte e/ou cópia do Cartão de Cadastro BHBus/ BHTrans acompanhada do original para conferência.

Legislação

Conforme previsto no Código de Posturas (lei 8.616/2003), é permitido o exercício de atividade comercial em logradouro público por pessoa com deficiência, desde que devidamente licenciada. Não é permitido que o licenciado trabalhe com preposto, e utilize carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.