O novo contingenciamento de despesas do governo federal, publicado nessa segunda (30) por meio de decreto no Diário Oficial da União, vai congelar mais R$ 10,6 bilhões de gastos do Executivo e R$ 500 milhões em emendas do legislativo, ampliando o vácuo de investimentos que atravessa o país. O corte determinado pela presidente Dilma Rousseff é também uma tentativa de diminuir a pressão em virtude da votação da nova meta fiscal – o governo propõe a aprovação no Legislativo de um déficit de R$ 119 bilhões em 2015.Também nessa segunda, o Poder Judiciário informou que a redução dos repasses que tem a receber da União “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”.

A proposta de nova meta fiscal já passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda falta ser apreciada no plenário da Câmara. Enquanto o governo não consegue aprovar a proposta, segue em vigência a meta anterior, que estabeleceu um superávit (economia para abatimento da dívida pública) de R$ 55,3 bilhões. O corte anunciado nessa segunda (30) é uma tentativa de o governo se enquadrar na meta.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se o governo não cumpre a meta pode ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e, em última instância, incorrer em crime de responsabilidade, uma brecha para o impeachment.

Os ministérios que concentram as obras públicas (Integração Nacional, Transportes e Cidades) amargam 38,6% do contingenciamento, ou R$ 4,1 bilhões dos R$ 10,6 bilhões. “Poderiam cortar no custeio, em cargos comissionados, na redução de ministérios, mas a fragilidade política impede que se tirem cargos dos aliados. Aí, o impacto fica na economia, reduzindo investimentos e aumentando o prazo de conclusão de obras importantes”, disse o presidente do Comitê de Política Econômica da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Lincoln Gonçalves Fernandes. Ele citou as obras da rodovia BR-381, que já sofreram contingenciamento nas liberações de recursos do governo.

Para o setor da construção civil, o temor é o de que os cortes atinjam a terceira edição do programa de moradias do governo federal, o Minha Casa, Minha Vida.

“Estamos vivendo um processo de expectativas frustradas. Havia a expectativa do lançamento do Minha Casa, Minha Vida 3 em 2014. Ficou para este ano e foi postergado várias vezes. Esperávamos que fosse ocorrer em dezembro, mas tudo fica mais obscuro agora”, afirmou o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, Geraldo Jardim Linhares Júnior.

Mesmo fora dos programas do governo, novos contingenciamentos de investimentos são um baque na economia.

“O setor da construção é muito dependente da macroeconomia. Os outros setores precisam ir bem para que o nosso também cresça”, disse.

Eleição

Uma portaria conjunta publicada nessa segunda (30) no Diário Oficial pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que o congelamento de repasses da União para a Justiça Eleitoral “ inviabiliza as eleições de 2016 por meio eletrônico”.

Segundo a nota, a Justiça Eleitoral deixará de receber R$ 428,7 milhões este ano, o que prejudicaria a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano.

“O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões. A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral”, diz anota. Procurando, o TRE informou que não iria se pronunciar.

Ações do MPF pedem garantia de recurso para duplicação da BR-381 e multa de R$ 200 mi
IMPACTOS – BR-381, na altura de Caeté: contingenciamento, ainda não detalhado, pode afetar obras em todo o país (Foto: Lucas Prates/Hoje em Dia)

Ministérios trabalham com o cenário de aprovação de nova meta fiscal

Os ministérios que perderão mais recursos ainda não sabem em quais programas serão feitos os cortes. Aparentemente, em Brasília ainda há a expectativa de que o Projeto de Lei Nº5 (PLN 5/2015), que fará ajustes na meta fiscal do governo federal, seja aprovado. No final das contas, o decreto da presidente Dilma Rousseff pode ter função apenas de salvaguarda contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Ministério da Integração Nacional, por exemplo, a informação é de que trabalha-se apenas com o cenário da aprovação das novas metas fiscais.

Mas a estratégia de Dilma irritou congressistas da oposição. Na opinião do deputado federal Marcus Pestana (PSDB), o Brasil vive uma situação de “anarquia orçamentária”.

“O governo deixou para o final do ano a revisão da meta fiscal. A LRF obriga a ter uma reavaliação a cada dois meses e isso não aconteceu. A primeira meta era de superávit, agora a meta é outra. Isso é desmoralizante”, criticou.

Já o deputado federal Júlio Delgado (PSB) avalia que os cortes demonstram a fragilidade do governo. “Nos colocam com dificuldades para 2016, sem deixar nenhuma perspectiva. Com a crise política é muito difícil aprovar qualquer coisa”, disse.

Rombo nas contas do setor público atinge R$ 20 bilhões e é o maior da história

BRASÍLIA – O déficit do setor público consolidado (formado por governo central, estados, municípios e estatais) disparou em outubro e atingiu, no mês, R$ 11,5 bilhões, o pior patamar da série histórica, iniciada em dezembro de 2001.

No ano, o resultado saiu de um déficit de R$ 8,4 bilhões até setembro para um rombo de R$ 19,9 bilhões até outubro, também o pior da série histórica para os dez primeiros meses do ano (desde 2002).

Ou seja, há dois meses do fim de 2015, o governo não conseguiu economizar nada para pagar os juros da dívida pública.

Segundo o relatório do BC, a dívida bruta do setor público alcançou em outubro R$ 3,8 trilhões ou 66,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Este é o maior valor absoluto e o maior percentual da série histórica, cuja metodologia mudou em 2007.

O chefe adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, Fernando Rocha, explica que a projeção do BC é de que esse percentual continue crescendo. A expectativa da autoridade monetária (considerando um câmbio de R$ 3,85) é de que, em novembro, a dívida bruta atinja 66,7% do PIB.

Rocha atribui os resultados ruins do setor público em outubro, sobretudo, ao atraso no pagamento da primeira parcela do 13º salário a aposentados. Esse pagamento ocorre, geralmente, em setembro.

“ É obvio que no comportamento fiscal como um todo o principal determinante é o nível da atividade econômica. O impacto da arrecadação contribui para a queda nas receitas, mas em outubro, principalmente, essa piora foi impactada de forma significativa pelo pagamento do 13º dos aposentados em outubro”, apontou.