Três anos depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Sete Lagoas, na região Central do Estado, descumpre a legislação. Contrariando o que diz a norma, não é possível ver como os 16 dos 17 parlamentares do município gastam a verba indenizatória, além do salário dos servidores efetivos.

Cada vereador pode gastar até R$ 8.500 por mês com a verba indenizatória, criada para cobrir despesas do mandato, como combustível, aluguel de veículos, material de escritório, alimentação, telefone, entre outros itens. Porém, devido à falta de transparência, a destinação dos recursos da verba pelos vereadores de Sete Lagoas é uma caixa preta. Em Belo Horizonte, após pressão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que descobriu gastos abusivos com a verba, os vereadores resolveram licitar todas as compras.

Afastamento

No início do mês, o prefeito de Sete Lagoas, Márcio Reinaldo (PP), o presidente da Câmara, Pastor Fabrício Augusto, e o Corregedor Geral do Município, Jansen Patrick da Matta, determinaram a abertura de um processo administrativo com o afastamento preventivo do servidor efetivo João Gualberto Gonçalves, suspeito de receber “vantagens indevidas nas movimentações financeiras da Câmara Municipal”. Supostas irregularidades em operações de crédito consignado, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), também estão sendo apuradas.

Responsável pela chave do cofre da Câmara, João Gualberto foi afastado preventivamente do cargo de assistente legislativo pelo prazo de 30 dias. Nesse período, ele fica proibido de entrar na Câmara e tem o salário suspenso.

Na portaria, o prefeito e o corregedor justificam o afastamento alegando que ele pode destruir provas e coagir testemunhas.  A promotora de Justiça, Guiomar Soares de Oliveira Neta, abriu inquérito para investigar as denúncias de irregularidades no Legislativo local.

Sobre a falta de divulgação dos gastos da instituição, a assessoria de imprensa da Câmara informou apenas que portal da Casa ainda está passando por atualização.


Gastos

Em março, o Hoje em Dia publicou levantamento revelando o custo mensal de um vereador em dez cidades polos do Estado. Das dez maiores casas legislativas de Minas, seis pagam a verba indenizatória e não pretendem mudar o sistema de prestação de contas para seguir o modelo da capital. São elas: Juiz de Fora, Contagem, Sete Lagoas, Betim, Uberlândia e Governador Valadares. Cada parlamentar setelagoano custa, em média, R$ 36 mil, incluindo salário, verba indenizatória e recurso para pagar assessores.

Com a Lei de Acesso, promulgada em 2012, a publicidade dos dados públicos passou a ser a regra, e o sigilo, a exceção. Dessa forma, qualquer cidadão pode ter acesso, em tese, a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública.