O Ministério Público (MP) abriu inquérito para investigar a legalidade da portaria publicada pela Prefeitura de Belo Horizonte que suspende as fiscalizações espontâneas na cidade, exceto em caráter de urgência ou emergência. Desde o dia 14 de abril, a atuação fiscal está atrelada a programação e agendamento dos respectivos gerentes. A medida foi anunciada após o Hoje em Dia ter denunciado a situação irregular de instituições de ensino e unidades de saúde municipais notificadas e multadas pelos fiscais.

O caso está sendo investigado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. “O que queremos saber é se a decisão é legal. O secretário de fiscalização já foi convocado para depor, mas a oitiva foi adiada para o fim do mês porque ele está de férias”, explica o promotor Eduardo Nepomuceno, que está responsável pelo inquérito, aberto na semana passada.

Além do atendimento de acordo com as ordens dos superiores, a equipe de fiscalização das regionais só pode trabalhar com a demanda recebida automaticamente pela Agenda do Sistema Integrado de Fiscalização (SIF). Uma norma que contradiz a Lei Municipal 10.308/2011, que cria o cargo de fiscal integrado.

Normas

A legislação prevê, entre outras coisas, que uma das competências do fiscal é “fiscalizar e fazer cumprir as normas da legislação mediante vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas”.

Conforme a portaria da PBH, a suspensão das atividades fiscais espontâneas está ligada a vários fatores. “O aumento das demandas quanto ao combate das irregularidades urbanísticas e ambientais” e “o número reduzido de fiscais por regional para fazer face a essas irregularidades” são alguns dos motivos.

Constatações

Além de escolas municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), centros de saúde e outros órgãos da prefeitura também estão irregulares. Sem a documentação essencial exigida para edificações não residenciais (alvará e projeto de incêndio), descumprem a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Posturas da cidade.

Em pouco mais de uma semana, 38 locais foram vistoriados e, em todos, foram encontrados problemas. A maioria funciona sem o Alvará de Localização e Funcionamento e sem o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio. Algumas edificações também não possuem o seguro de responsabilidade civil, em favor de terceiros.

Categoria suspende vistorias até derrubada da medida

Além de ser investigada pelo MP, a legalidade da portaria ainda é alvo de denúncia na Corregedoria da Prefeitura. O problema ainda deve ser discutido em audiência pública na Câmara Municipal nos próximos dias. Até que uma definição no sentido de derrubar a medida seja tomada, os fiscais suspenderam a operação-padrão que resultou em inspeções de órgãos públicos.

“Após a portaria, ficamos temerosos das consequências e fomos aconselhados pelos advogados a suspender as ações. Houve ameaça de represálias que passavam pelo corte do ponto e das gratificações”, afirma o diretor da área de fiscalização do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Plínio Marcos Gomes.

Ainda assim, o sindicato continua recebendo denúncias sobre a situação precária de outras instituições de ensino municipais, que não chegaram a ser fiscalizadas. “Isso gera um prejuízo muito grande para a população como um todo, já que você tem um serviço que não pode usar todo o seu poder. E estamos falando de segurança de pessoas, o que deveria ser visto como prioridade”, alega Gomes.

A categoria realizou um protesto no início do mês para demonstrar a insatisfação diante da medida tomada pelo Executivo. Apesar dos protestos e questionamentos legais, a portaria está em vigor desde a publicação, no mês passado.

O Sindibel considera que a medida da PBH foi uma represália com relação às irregularidades apontadas durante as fiscalizações recentes. “Ficou claro que, apesar de cobrar das instituições e pessoas, a própria Prefeitura não cumpre a lei que ela criou e que vale para todos”, critica o sindicalista.