A regulamentação definitiva do trabalho remoto, cuja adoção por empresas e empregados do país disparou com a pandemia da Covid-19 – a média mensal foi de 7,9 milhões de pessoas atuando mensalmente dessa forma, após março de 2020, segundo o Ipea –, é uma das principais demandas do setor industrial de Minas Gerais para 2021.

A ideia foi defendida nessa sexta-feira (22) pelo presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, durante encontro com um dos candidatos à presidência da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na sede da entidade estadual. 

Ao pleitear a regulamentação, Roscoe enfatizou a necessidade da criação de um marco jurídico que elimine a possibilidade de algumas ações trabalhistas movidas por empregados. “Não podemos perder um instrumento que veio para ficar simplesmente por não termos regulamentação. Temos que dar segurança jurídica aos empresários”, destacou.

Lira concordou e prometeu acatar o pedido: “Vivemos um mundo novo, onde as relações de trabalho também mudaram. E é necessário regulamentar essas novas modalidades para que uma solução não se torne um problema”, sustentou o parlamentar.

Fim da ‘predominância’ 

A proposta da Fiemg é ao vencedor da disputa pelo comando da Câmara - além de Lira, os candidatos Fábio Ramalho (MDB-MG) e Baleia Rossi (MDB-SP) também foram convidados para encontrar-se com o empresariado mineiro, mas isso ainda não ocorreu - dê ênfase e urgência à formulação e votação de um projeto de Lei que defina questões ainda em aberto relativas ao teletrabalho.

Em documento do qual constam este e outros 26 temas passíveis de PLs no Congresso, abrangendo assuntos trabalhistas, tributários e ambientais, a Fiemg sugere, por exemplo, que a regulamentação endosse o teletrabalho “sem necessariamente haver a predominância do serviço executado fora das dependências das empregadoras”. 

Além disso, defende que “a simples existência de meios de comando e de supervisão do trabalho executado pelo empregado em teletrabalho, bem como a estipulação de prazos, metas e agendamento de reuniões, dentre outros, por si só, não caracteriza mecanismos de controle de jornada.

Para o advogado trabalhista Vitor Oliveira, da Grebler Advogados, os empresários querem segurança porque, embora em franca expansão, o teletrabalho tem hoje “uma regulamentação muito escassa”. “Isso traz preocupações e possibilidades de problemas na Justiça”, disse. “Provocar o Congresso para que regule o tema também é bom para o trabalhador, para que patrões e empregados conheçam as regras do jogo”.

ALÉM DISSO

O trabalho a distância foi inserido pela primeira vez na legislação trabalhista brasileira em 2011. Com sua popularização, surgiu a necessidade de regulamentar melhor o assunto. Em 2017, a reforma trabalhista trouxe um novo capítulo à CLT, dedicado ao tema.
Em março de 2020, a MP 927, editada para amenizar problemas gerados pela pandemia, permitiu a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente de acordos individuais ou coletivos. Mas a medida teve vigência encerrada ainda em julho.

Hoje, os empresários têm duas grandes preocupações. “Se o patrão define que o empregado trabalha três dias na empresa e dois em casa, em revezamento, por exemplo, isso não configuraria teletrabalho por causa da exigência de ‘predominância’ do tempo remoto nos contratos”, diz o advogado Vitor Oliveira. 

Outra questão: os empregadores não querem que aspectos ligados à condução e à supervisão do trabalho remoto, por chefes ou gerentes, como a fixação de prazos e o agendamento de reuniões, se configurem como “controle de jornada” – o que poderia implicar, futuramente, em cobrança de horas-extras pelos empregados. 

 

Empresários também pleiteiam ampla reforma administrativa

Na reunião de sexta-feira (22) com Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, também defendeu como pauta prioritária para o país a votação da reforma administrativa pelo Congresso, antes mesmo da reforma tributária – em teoria, mais importante para o setor produtivo.

“Temos que primeiro enxugar o Estado. Não há mais condições de a sociedade pagar a conta de um Estado pesado e ineficiente. Sabemos que a reforma tributária é importante, mas ela precisa estar baseada em uma estrutura estatal mais enxuta, mais barata para sob o ponto de vista operacional”, acredita Roscoe.

A proposta encontrou, mais uma vez, concordância na pauta defendida por Arthur Lira. Para o deputado, é necessário colocar o Estado brasileiro no século XXI, eliminando “gorduras que impedem o crescimento econômico do país”. 

“Não há mais como manter determinados privilégios na máquina administrativa que estão completamente fora do que rege o mundo hoje. Temos que modernizar o Estado e isso é uma tarefa que não pode mais esperar”, ressaltou ele.