O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve há pouco a decisão que concedeu à diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, o direito de ficar em silêncio durante o depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

No entanto, ministro disse que nenhum direito fundamental é absoluto e que a CPI poderá tomar as providências que achar cabíveis durante o depoimento.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal se imiscuir no conteúdo do depoimento da paciente, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Outrossim, compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação”, decidiu.

emanuela medrades

Emanuela Medrades, ao lado do advogado, foi chamada para prestar depoimento nesta terça na CPI

Pela manhã, na abertura dos trabalhos, Emanuela disse que, por orientação dos advogados, permaneceria em silêncio durante o depoimento. Diante da declaração, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a sessão e acionou o STF para esclarecer se a depoente descumpriu a decisão de Fux.

Na decisão proferida ontem (12), o ministro deferiu parcialmente o habeas corpus protocolado pela defesa. O ministro obrigou o comparecimento à sessão, mas permitiu o silêncio diante de perguntas que possam incriminá-la. Fux especificou que o direito de não responder às perguntas vale somente para fatos que a incriminem.

“Indefiro o pedido de não comparecimento, impondo-se, quanto aos fatos, em tese, criminosos de que a paciente seja meramente testemunha, o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal”, decidiu.

A diretora foi convocada para prestar depoimento para esclarecer irregularidades na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde em um contrato de R$ 1,6 bilhão para a aquisição de 20 milhões de doses da Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech e intermediada no Brasil pela Precisa Medicamentos.

Defesa

Após o pedido de esclarecimentos da CPI, a defesa de Emanuela alegou no STF que ela exerceu o direito ao silêncio que foi garantido na decisão. Além disso, os advogados afirmaram que houve constrangimentos ilegais durante a sessão, como ameaças de prisão, e afirmaram que cabe à defesa avaliar as perguntas que podem incriminar a diretora.

“O constrangimento se traduziu essencialmente na tentativa de forçar a paciente a prestar depoimento, mesmo sendo-lhe garantido o direito constitucional ao silêncio. Conforme visto durante a reunião, forçou-se a paciente a falar sobre fatos reputados pelos senadores como não autoincriminadores”, argumentaram.

A defesa ainda pediu que fosse garantido o direito de Emanuela não ser presa durante a sessão.

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