Uma medida cautelar do Ministério Público de Contas de Minas Gerais quer suspender novas transferências patrimoniais de bens da Prefeitura de Belo Horizonte para a empresa PBH Ativos, que está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. 

Ao entrar com a representação na justiça, o MPC também pediu a proibição de novas debêntures -, títulos emitidos que funcionam como instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais -, até o julgamento do mérito.  

Gilson Reis (PC do B), presidente da CPI, disse que a licitação não foi cumprida. "Não houve autorização legislativa para a realização do procedimento nem concurso público para preenchimento dos cargos da empresa. O que  há é uma falta de transparência no repasse de créditos, sessão indevida de créditos tributários e não-tributários e comprometimento do patrimônio público", afimrou.

PBH Ativos

Criada na gestão do prefeito Marcio Lacerda (PSB) em 2011, a empresa tinha como objetivo ajudar a conseguir recursos e dar consultoria nos estudos de parcerias público-privadas. 

O ex-prefeito foi ouvido pela CPI no dia 2 de outubro e, segundo sua assessoria, não houve nenhuma irregularidade na atuação da empresa em todas as investigações feitas. A criação da empresa foi autorizada pela Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 e aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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