Marcado para esta terça (19), o depoimento do ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, na CPI da PBH Ativos, teve que ser remarcado. Lacerda não compareceu e justificou sua ausência dizendo que estava em viagem, fazendo com que sua convocação fosse adiada para o dia 2 de outubro. 

Quem prestou depoimento foi José Afonso Bicalho, ex-presidente da PBH Ativos, integrante do grupo que concebeu e efetivou a criação da empresa. Ele é o atual secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

José Afonso reafirmou a legitimidade da S/A para monetizar os ativos do município e não reconheceu que a medida ofenda de qualquer forma a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, afirmou que, atualmente, optaria por outro modelo de gestão. 

Presidente da CPI, o vereador Gilson Reis (PCdoB) destacou que o capital da PBH Ativos é hoje de R$ 1,1 bilhão, usado, essencialmente, para oferecer garantia contratual aos parceiros privados. “Será que faz sentido manter todo esse recurso disponível para o capital financeiro, quando poderia ser investido em políticas públicas?”, questionou o parlamentar, cobrando do depoente informações precisas sobre as motivações e expectativas da criação da empresa.

José Afonso Bicalho contou que esteve envolvido com a empresa entre 2010 e início de 2013, tendo sido seu primeiro presidente porque, à época, já era o secretário municipal da Fazenda. “Evitaria novos gastos para a prefeitura”, afirmou. O gestor explicou que a intenção, à época, era criar uma entidade que pudesse monetizar os ativos da capital, “facilitando a captação de recursos para a prefeitura”. 

Para isso teriam sido feitas diversas reuniões com consultores especializados na criação desse tipo de empresa. “É um órgão complementar da prefeitura. Não tem iniciativa própria. Todas as ações são feitas a partir das necessidades e demandas do Executivo”, afirmou o gestor.

Bicalho lembrou que a S/A foi concebida com a responsabilidade de realizar uma auditoria externa permanente e enviar relatórios de contas semestralmente ao Legislativo, o que garantiria o controle das atividades pela população. 

No entanto, o vereador Gilson Reis (PCdoB) destacou que, por mais de dois anos, após a saída de Bicalho, os relatórios deixaram de ser emitidos e os novos gestores se recusaram a comparecer às audiências públicas.

Apesar de já não estar mais ligado à empresa no período de emissão das debêntures lastreadas em créditos tributários pelo BTG Pactual, o ex-presidente José Afonso Bicalho contou que participou ativamente da elaboração desse projeto, tendo acompanhado inclusive a primeira tentativa de emissão e a licitação para seleção do operador financeiro. 

Questionado sobre a previsão de remuneração dos títulos, Bicalho afirmou: “no edital que elaboramos, entendemos que os valores mais eficientes para o município e competitivos para o mercado seriam 6% de juros reais somados ao IPCA”. A decisão teria sido tomada a partir de uma consulta aos investidores do mercado de capital para avaliar o interesse nas taxas.

“A remuneração vinculada à inflação somada a um juro real é mais segura para o Município. Você não fica dependendo da variação da política financeira do país”, alertou o secretário. 

No entanto, conforme destacado pelo vereador Gilson Reis, a taxa de juros reais teria sido ampliada para 11% assim que o banco BTG Pactual efetivou a garantia firme e incorporou 100% dos títulos de créditos tributários.

Questionado pelo vereador Irlan Melo (PR), relator da CPI, sobre a fragilidade legal da prática diante da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Bicalho afirmou que não haveria infração, uma vez que “a emissão das debêntures não endivida o município. Ela apenas antecipa um recurso que depois será recebido”. 

Bicalho contou que a garantia firme seria uma segurança para o município para que não tivesse prejuízo com a emissão das debêntures, mas explicou que não há garantia de “liquidez total”, uma vez que, vencidos os títulos, aqueles que permanecerem inadimplentes, são devolvidos à cidade. 

Não tendo acompanhado a etapa final de assinatura do contrato entre a PBH Ativos e o BTG Pactual, Bicalho afirmou desconhecer detalhes do texto apontados pelos parlamentares, como a previsão de emissão de novos títulos, em até 90 dias, para garantir a remuneração dos credores.