Em 18 meses, os rendimentos de 150 servidores de três universidades federais de Minas extrapolaram, juntos, em R$ 3 milhões, o limite remuneratório previsto pela Constituição Federal. Hoje, o teto do funcionalismo público é de R$ 33, 7 mil mensais, equivalente aos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dados foram apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que mandou interromper o pagamento das remunerações que ultrapassam o teto. Os cargos dos servidores não foram informados.

Órgão vinculado ao TCU, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex/MG) fez uma auditoria para apurar o cumprimento da legislação que disciplina o relacionamento das instituições federais com as fundações de apoio e constatou que 140 funcionários da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) receberam um total de R$ 2,5 milhões além dos salários.

Nove servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU) receberam R$ 446,9 mil a mais. E um servidor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) ganhou R$ 8,2 mil extras.

“A soma da remuneração com as retribuições e bolsas recebidas da fundação por um docente não poderá exceder o teto do funcionalismo”, esclarece a ministra Ana Arraes, relatora do processo do TCU que julgou o caso.

A UFOP deverá devolver os R$ 8,2 mil pagos a mais. As restituições por parte da UFMG e UFU serão examinadas em processos específicos a serem julgados à parte. “De qualquer modo, considero que os comandos para interrupção dos pagamentos a mais e a instituição de controles possam ser dirigidos desde já às três universidades”, concluiu a ministra Ana Arraes em seu voto.

A auditoria detectou cinco irregularidades, duas delas consideradas gravíssimas: “Verificação do teto remuneratório constitucional sem considerar os valores pagos pelas fundações de apoio aos servidores da universidade, o que possibilitou pagamentos acima do limite estabelecido; e atraso e falta de atualização monetária nos ressarcimentos devidos às instituições federais de ensino superior pelas fundações de apoio”.

Além disso, há falhas como ausência de prestação de contas pelas fundações de apoio, divulgação inadequada de informações sobre os projetos pelas fundações e ausência de tombamento de bens adquiridos em decorrência de projetos.

“Quanto ao tombamento dos bens, a falha foi identificada em relação à UFOP. Quatro bens de valor mais significativo, adquiridos com recursos de projetos gerenciados por duas fundações, não haviam sido incorporados ao patrimônio da universidade”, afirma a ministra.

Entre os bens não tombados pela UFOP estão um veículo Toyota Hilux avaliado em R$ 119,8 mil e um sistema de microtomografia, de € 363,8 mil. A UFOP deverá apresentar informações sobre a conclusão de inventário atualizado dos seus bens móveis. O processo foi julgado pela 2ª Câmara do TCU, que acatou as considerações de Ana Arraes.

 

Prazo de até 60 dias para sanar irregularidades

As três universidades investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) deverão suspender os valores pagos acima do teto constitucional aos servidores, conforme determina o acórdão.
“Sob pena de responsabilidade solidária da autoridade competente”, diz o documento assinado pelo colegiado do órgão.

Segundo a decisão, as instituições de ensino deverão incidir o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal sobre a soma da remuneração paga pelas universidades, com as retribuições e bolsas pagas ao servidor pelas respectivas fundações de apoio.

Em seu voto, a ministra concluiu que os esclarecimentos apresentados pela UFMG e UFU “foram insuficientes para justificar a ausência de ações efetivas para assegurar o cumprimento do teto constitucional.”

Da mesma forma, a relatora considerou inaceitável a Ufop transferir a responsabilidade de controlar o recebimento de valores acima do limite constitucional ao próprio servidor beneficiado.

As fundações de apoio das três universidades terão prazo de 60 dias para divulgar informações completas em suas páginas na internet sobre execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da lei. Em caso de descumprimento, providências serão tomadas, inclusive quanto à renovação do registro de credenciamento junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

A Fundação de Apoio Universitário da UFU, por exemplo, deixou de repassar quase R$ 500 milhões à universidade entre 2013 e 2015. Uma parte foi recolhida durante a auditoria, mas ainda há débitos pendentes e atualização monetária correspondente ao período de atraso.

A UFU terá prazo de dois meses para adotar um registro centralizado e público da sua relação com as fundações de apoio, inclusive os valores das remunerações pagas e seus beneficiários. O colegiado determinou que cópias dessa decisão, do relatório e do voto que fundamentaram o acórdão sejam encaminhas a todas as instituições federais de ensino superior em Minas para adoção dos procedimentos e também para evitar falhas semelhantes.

Outro lado
Procurada pela reportagem, a UFMG informou que “já havia identificado a questão e tomado as devidas providências para atender à legislação vigente e também respondeu prontamente ao TCU.”

A UFU afirmou que aguardará as indicações do TCU para tomar as providências. A UFOP disse que ainda não foi notificada da decisão do TCU e, por isso, não iria se manifestar. “A partir da notificação serão tomadas as providências administrativas cabíveis”, informou em nota.


“Não é aceitável a resolução da Ufop de transferir a responsabilidade de controlar o recebimento de valores acima do limite ao próprio servidor”
ANA ARRAES
MINISTRA do TCU